ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 09/2026 - CMDCA
Dispõe sobre a declaração de vacância de duas vagas de Conselheiro Tutelar e determina a adoção das providências para convocação dos respectivos suplentes, observada a ordem de classificação do Processo de Escolha Suplementar.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na legislação municipal que rege o Conselho Tutelar e o CMDCA,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente quanto à organização e ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece que, ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, deverá ser convocado imediatamente o respectivo suplente para o preenchimento da vaga, observada a ordem de classificação publicada;
CONSIDERANDO o resultado do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Lupionópolis, realizado em 29 de março de 2026;
CONSIDERANDO as disposições da legislação municipal que regem o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, especialmente quanto à competência deste Conselho para acompanhar, deliberar e adotar as providências necessárias à regularização da composição do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a Resolução nº 06/2026 – CMDCA, que homologou o resultado do Processo de Escolha Suplementar e reconheceu, expressamente, os candidatos classificados em 4º e 5º lugares como suplentes do Conselho Tutelar, na seguinte ordem:
I – Aline Maihara Lopes da Silva, 4ª colocada, com 109 votos;
II – Tatiane Campos Bueno, 5ª colocada, com 107 votos;
CONSIDERANDO que a referida Resolução nº 06/2026 – CMDCA estabeleceu, em seu art. 3º, parágrafo único, que as candidatas classificadas em 4º e 5º lugares permaneceriam como suplentes, podendo ser convocadas em caso de vacância ou necessidade, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO a ocorrência de duas vacâncias no quadro de Conselheiros Tutelares titulares do Município de Lupionópolis, decorrentes do desligamento das respectivas titulares;
CONSIDERANDO que o art. 19 da legislação municipal que disciplina o Conselho Tutelar estabelece a existência de suplente para cada Conselheiro Tutelar;
CONSIDERANDO que a legislação municipal prevê, em caso de vacância, a convocação e assunção do respectivo suplente;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o cumprimento da ordem de classificação estabelecida no Processo de Escolha Suplementar;
CONSIDERANDO, ainda, que a matéria relativa à declaração de vacância das vagas de Conselheiro Tutelar e às providências para a convocação dos respectivos suplentes foi analisada, discutida e deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2026, às 09h00min, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lupionópolis, estando as deliberações devidamente registradas na Ata nº 228 do CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a existência de 02 (duas) vagas em aberto de membros titulares do Conselho Tutelar de Lupionópolis, em decorrência do desligamento de duas Conselheiras Tutelares titulares.
Art. 2º Para o preenchimento das vagas referidas no artigo anterior, deverão ser observadas rigorosamente a ordem de classificação e a condição de suplência homologadas pela Resolução nº 06/2026 – CMDCA, ficando reconhecida a seguinte ordem de convocação:
I – Aline Maihara Lopes da Silva, 4ª colocada no Processo de Escolha Suplementar, com 109 votos;
II – Tatiane Campos Bueno, 5ª colocada no Processo de Escolha Suplementar, com 107 votos.
Art. 3º O CMDCA realizará a convocação das suplentes acima relacionadas, observada a ordem de classificação, para preenchimento da função de Conselheira Tutelar, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º As convocadas deverão cumprir as exigências legais e regulamentares necessárias para o efetivo exercício da função, inclusive aquelas relacionadas à documentação, capacitação, diplomação e posse, quando aplicáveis à situação de cada convocada.
Art. 5º A presente Resolução não altera, revisa ou modifica a classificação homologada pelo Processo de Escolha Suplementar, nem importa em reconhecimento retroativo de cumprimento de etapas anteriormente previstas no edital, destinando-se exclusivamente à adoção das providências necessárias ao preenchimento das vagas atualmente existentes, mediante observância da ordem de suplência oficialmente homologada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis – Paraná, 02 de outubro de 2026.
DHAIANE CAMPOS BUENO
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lupionópolis – Paraná
Publicado por:
Sara Lais de Lima Boqui
Código Identificador:C1D06975