ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 14
LEI Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 no valor de R$ (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil e vinte e três reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução Técnica do TCE-PR, nas seguintes dotações orçamentárias:
04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1.008 Construção e Manutenção do Paço Municipal
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000....................R$ 39.435,59
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2.016 Encargos do FUNDEB
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - Fonte 1101........R$ 20.105,26
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.306.0003.2.018 Merenda Escolar
3.3.90.32 – Mat., Bem ou Serviço para Dist. Gratuita - Fonte 1112............R$ 14,38
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2.019 Transporte Escolar
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1107................R$ 3.479,37
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1110.................R$ 45,51
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1111..................R$ 1.813,32
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.0005.2.014 Atividades da Educação Infantil (Creche)
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1131.....................R$ 242,55
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.022 Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1805...................R$ 23.797,90
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1000.....................R$ 9.724,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1495...................R$ 40.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 2495....................R$ 1.234,88
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1495.........................R$ 21.565,63
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 3494............................R$ 71.500,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 3494...................R$ 133.141,66
4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1304.........................R$ 56.085,68
4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1500....................R$ 52.611,55
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 2495...............R$ 2.106,55
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7002..................R$ 67.518,24
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1518..............R$ 184.533,74
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7000..................R$ 514.512,53
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1500.....................R$ 25.112,91
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 Manutenção da Farmácia Popular
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1495....................R$ 24.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 7001.................R$ 110,85
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 7001.................R$ 7.902,86
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1518..................R$ 4.744,31
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0008.2.024 Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 3494................R$ 95.329,00
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0008.2.039 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1497....................R$ 1.487,25
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0008.2.026 Ampliar o Programa Saúde da Família (PSF)
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1494......................R$ 42.098,32
08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0012.2030 Abertura e Conservação de Estradas
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1512.....................R$ 41,28
08.00 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0011.2029 Manutenção Rodoviário
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1828.................R$ 280.169,49
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1000...........................R$ 9.830,51
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1015..............R$ 279.012,70
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000.........................R$ 161.617,25
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.01 FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.2037.2.460 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas – P.C. - Fonte 1934................R$ 20.380,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Fonte 1934..........................R$ 2.135,04
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1934..........................R$ 22.500,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1934.............................R$ 9.611,51
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1802....................R$ 8.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1802................R$ 30.175,15
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1786..................R$ 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1786...................R$ 10.663,50
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1894........................R$ 3.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 1894.............................R$ 686,89
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO PBF E DO CADASTRO ÚNICO
08.244.2037.8.859 Apoio e Organização e Gestão do SUAS – IGDPBF
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1940.........................R$ 3.572,79
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
08.244.2037.8.893 Apoio à Organização e Gestão do Suas-IGDSUAS
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1774........................R$ 160,50
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1936...........................R$ 1.877,48
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
08.242.2037.2.042 Proteção Especial a Pessoa Portadora de Deficiências
3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 1938.............................R$ 1.191,43
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0021.6.001 Manter e Ampliar a Assistência a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43 – Subvenções Sociais – Fonte 1880........................R$ 963,80
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1896........................R$ 2.806,00
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1501............................R$ 10.500,00
09.00 SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0022.2.041 Proteção Básica aos Idosos
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. - Fonte 1895.......................R$ 5.257,50
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA
20.608.0014.1.007 Construção de Agroindústrias
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1015.................R$ 200.000,00
12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.1003 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1811.................R$ 211.818,85
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1000..............................R$ 436,52
12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
12.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0010.2.031 Atividades da Unidade
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1820........................R$ 13.064,82
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1501..........................R$ 4.965,72
90.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
90.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.0020.3.001 Devolução e Restituição de Valores
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1805...................R$ 3.970,06
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1820......................R$ 772,74
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1828....................R$ 256,78
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1811...................R$ 1.619,12
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 3495................R$ 1.362,17
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1496......................R$ 121,44
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1893..................R$ 58.661,62
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1895.......................R$ 669,80
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 1896.....................R$ 128,15
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2019, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANC. |
|
101 |
FUNDEB 60% |
20.105,26 |
|
107 |
Salário Educação |
3.479,37 |
|
110 |
MEC/FNDE – PNAT |
45,51 |
|
111 |
MDE/TRANSP ESCOLAR |
1.813,32 |
|
112 |
Trans. Rec. Da Merenda – PNAE |
14,38 |
|
131 |
Programa Brasil Carinhoso |
242,55 |
|
501 |
Receitas de Alienações de Ativos – Exerc. Corrente |
15.465,72 |
|
304 |
Receitas de Alienação de Ativos da Saúde-Exerc. Cor. |
56.085,68 |
|
494 |
Bloco de Cust. Das Ações e Serv. Púb. De Saúde |
42.098,32 |
|
3494 |
Bloco de Cust. Das Ações e Serv. Púb. De Saúde – Em. Parlamentares |
299.970,66 |
|
3495 |
Atenção Básica |
1.362,17 |
|
495 |
Atenção Básica |
88.907,06 |
|
496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. E Hospit. |
121,44 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
1.487,25 |
|
7000 |
Vigilância em Saúde |
514.512,53 |
|
7001 |
Assistência Farmacêutica |
8.013,71 |
|
7002 |
Aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária |
67.518,24 |
|
500 |
Bloco de Investimentos do na Rede da Saúde |
76.162,79 |
|
518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
189.278,05 |
|
805 |
Educação em Saúde Ambiental Conv. 60.2015 – FUNASA |
27.767,96 |
|
1015 |
Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019 |
479.012,50 |
|
774 |
Programa BPC |
160,50 |
|
786 |
Programa Família Paranaense |
25.663,50 |
|
802 |
Programa FEAS PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social |
38.175,15 |
|
880 |
Contrib. E Legados Entidades não Gov. ECA/FMDCA |
963,80 |
|
893 |
Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD III |
58.661,62 |
|
894 |
Inc. Financ. p/ Aprim. Do Serv. De Conv. E Fort. De Vínculos-SCFV |
3.686,89 |
|
895 |
Inc. Fin. Est. À Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
5.927,30 |
|
896 |
Fort. Das Estrut. Dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná |
2.934,15 |
|
934 |
Bloco de Financ. Prestação Social Básica (SUAS) |
54.626,55 |
|
936 |
Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) |
1.877,48 |
|
938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de M.C. |
1.191,43 |
|
940 |
Bloco de Financ. Da Gestão do Programa Bolsa família e Cad. Único |
3.572,79 |
|
820 |
Infraestrutura Urbana – Passarela Conv. 160.2018-SEDU |
13.837,56 |
|
828 |
Aquisição de Caminhão Truck Conv. 8496783/2017 – MI |
280.426,27 |
|
811 |
Pav. E Calçadas de Vias Urbanas Conv. 849752/2017 |
213.437,97 |
|
512 |
CIDE – (Lei 10866/04, Art.1 b) |
41,28 |
|
000 |
Recursos Livres |
221.043,87 |
|
TOTAL |
2.832.023,00 |
|
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 15 de abril de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:C1D94F80