ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1891/2021

LEI N.º 1891 de 27 de Agosto de 2021.

 

SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Terra Roxa - PR, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para vigorar de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 95, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa - PR, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

 

§ 1º - Os anexos e metas da administração municipal que compõem o Plano Plurianual estão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Despesas.

 

§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:

I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III – Público Alvo – população, órgão, setor, comunidade, bairro, nível de renda e necessidades a que se destina o programa;

IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

V – Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

Art.2º - A inclusão, exclusão ou alteração de Programas e Ações no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

§ Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas e valores das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 3º - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ocorrer e ser promovidas mediante autorização de lei específica votada na Câmara Municipal.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício estão expressas nos anexos do presente Plano Plurianual.

 

Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Agosto de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Alcenia May
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