ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

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LEI N° 3230/2023

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ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3230/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação Parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 138.093,27 (Cento e trinta e oito mil, noventa e três reais e vinte e sete centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

10. Secretaria de Saúde Publica

10006 Fundo Municipal de Saúde

10.122.1001-2.702.000 Manutenção da Administração em Saúde

Ficha 0343

44.90.93 - Indenização e Restituições

Fonte 00000

138.093,27

SUPLEMENTAÇÃO

138.093,27

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 138.093,27 (Cento e trinta e oito mil, noventa e três reais e vinte e sete centavos) será utilizado a anulação Parcial da dotação orçamentária da Funcional Programática 15.451.0602-1.008.000 Recuperação/Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas – Fonte 00000 – Ficha 0108.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:C1EA75D8