ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“Regulamenta a admissão remunerada de estagiários de nível médio regular e técnico, graduação e pós-graduação, no âmbito do Poder Legislativo de Morretes, na forma da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2.008”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.383/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. O estágio de estudantes, no âmbito do Poder Legislativo de Morretes, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. A admissão de estagiários tem por objetivo a complementação do ensino e da aprendizagem fomentando a prática de atividade profissional para futura inserção no mercado de trabalho, observadas as disposições da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2.008, não gerando qualquer vínculo de emprego com a Câmara Municipal.
Art. 3º. O estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal.
Art. 4º. Fica instituída uma bolsa-estágio ofertada aos estagiários estudantes de nível médio regular ou técnico, graduação e pós graduação, vinculados à instituição de ensino particular ou pública, os quais serão recrutados por meio de agente de integração de estágio contratado pela Câmara por meio de regular processo licitatório, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado.
§ 1º. O agente de integração é a entidade que fará a interlocução entre o estagiário, a instituição de ensino, e a Câmara, órgão concedente.
§ 2º. Caberá ao agente de integração de estágio, o cadastramento, a coordenação do processo de seleção, admissão e pagamento da bolsa aos estagiários.
§ 3º. O processo de seleção do estagiário ficará a critério do agente de integração, podendo ser por meio de teste seletivo, entrevista e/ou avaliação curricular.
Art. 5º. As vagas deestágioprevistas no anexo II serão destinadas aos setores da Câmara Municipal, conforme a necessidade das demandas de trabalho.
§ 1º. O setor da Câmara Municipal que solicitar a contratação de estagiário, deverá especificar a necessidade da demanda de trabalho e encaminhar seu pedido à Presidência da Câmara, indicando o nível escolar e quantidade desejada, de acordo com a disponibilidade de vagas constantes no anexo II desta Lei.
§ 2º. Poderão estagiar estudantes com no mínimo 16 (dezesseis) anos, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso.
§ 3º. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da Câmara, concedente do estágio.
Art. 6º. O início do estágio dar-se-á com a assinatura do termo de compromisso celebrado entre o estudante e o agente de integração, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino na forma da Lei n.º 11.788, de 2.008.
§ 1º. O termo de compromisso celebrado será também firmado pelo agente de integração, ao qual compete verificar se o aluno interessado preenche as condições exigidas e providenciar a documentação competente necessária à sua contratação.
§ 2º. Somente podem ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Vereadores.
§ 3º. O agente de integração será responsabilizado civilmente se indicar estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
§ 4º. A interrupção voluntária do curso pelo aluno, bem como sua conclusão, devem ser informados, imediatamente, pela instituição de ensino e pelo agente de integração, a Câmara Municipal de Morretes, sob pena de corresponsabilidade em eventual ação judicial.
Art. 7º.O estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação do estudante, mediante atividades correlatas ao curso frequentado pelo mesmo.
§ 1º. As atividades realizadas pelo estagiário deverão ser supervisionadas por servidor lotado para orientar e avaliar o desenvolvimento do estágio no setor ao qual for encaminhado.
§ 2º. O supervisor de estágio deverá assinar e encaminhar ao agente de integração, os relatórios de acompanhamento e avaliação de estágio.
Art. 8º. O estagiário que comprovar a necessidade de transporte urbano receberá auxílio-transporte, podendo ser em pecúnia equivalente a duas passagens por dia de efetivo estágio, vedado qualquer desconto para o recebimento do referido auxílio.
Art.9º. A duração do estágio será de no mínimo 06(seis) meses e máximo 02 (dois) anos, devendo ser renovado semestralmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se a renovação ao interesse da Administração e a comprovação, por parte do estagiário, de sua frequência escolar.
Parágrafo único. A conclusão do curso, a reprovação ou o trancamento da matrícula impedirão a renovação do estágio e consequente bolsa-estágio.
Art. 10.O termo de compromisso de estágio somente poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes situações:
I - automaticamente, ao término do prazo acordado;
II - pelo não comparecimento injustificado por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou não, no período de um mês;
III- por colação de grau de nível superior, nível médio e curso profissionalizante de nível técnico.
IV- por abandono do curso ou trancamento da matrícula;
V- a pedido do estagiário;
VI - a qualquer tempo de acordo com os interesses da Câmara;
VII - pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de estágio.
Art.11. É dever do estagiário:
I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;
II - efetuar o registro de frequência;
III - nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa apresentada;
IV - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou desligamento do estágio;
V - comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;
VI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;
VII - Comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver as atividades de estágio;
VIII - ser assíduo e pontual;
IX - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;
X - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa sejam eles despachos, decisões, providencias e documentos congêneres;
XI - zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio público.
Art.12. É dever da Câmara, órgão concedente de estágio:
I - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;
II - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;
III - zelar pelo íntegro cumprimento do termo de compromisso de estágio mantendo o controle de frequência e jornada;
IV - comunicar imediatamente ao agente de integração, a desistência ou desligamento do estagiário;
V - promover aditivo contratual quando houver necessidade e ou alterações no plano de estágio; na forma da lei.
Art. 13. Demais especificações para a contratação dos estagiários serão definidas pela Presidência da Câmara e incluídas no Termo de Referência que fará parte integrante do procedimento licitatório com a finalidade de contratar o agente de integração.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orçamento.
Art. 15. Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I e II que dispõem sobre a Tabela de valores da bolsa estágio e auxílio transporte e quadro de distribuição de vagas respectivamente.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 21 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE VALORES DA BOLSA DEESTÁGIOE AUXÍLIO TRANSPORTE
|
Formação |
Valor da Bolsa estágio |
Auxílio Transporte |
|
Pós Graduação |
Valor correspondente a 80 % da remuneração básica do Cargo de Assessor Parlamentar- Simbologia AP-1, conforme lei vigente |
Valor equivalente a 2 passagens diárias |
|
Graduação |
Valor correspondente a 54 % da remuneração básica do Cargo de Assessor Parlamentar- Simbologia AP-11, conforme lei vigente |
Valor equivalente a 2 passagens diárias |
|
Ensino Médio/Técnico |
Valor correspondente a 30 % da remuneração básica do Cargo de Assessor Parlamentar- Simbologia AP-11, conforme lei vigente |
Valor equivalente a 2 passagens diárias |
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
|
VAGAS |
FORMAÇÃO |
CURSOS |
|
01 |
Pós Graduação |
Direito, Ciências Contábeis, Administração, Gestão Pública, Letras, Informática e congêneres* |
|
03 |
Graduação |
Direito, Ciências Contábeis, Administração, Gestão Pública, Letras, Informática e congêneres* |
|
02 |
Ensino médio/técnico |
Ensino Médio Regular e/ou Profissionalizante |
*congêneres da área de informática tais como ciência da computação, gestão em tecnologia da informação
|
TOTAL |
06 (Estagiários) |
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:C1ED2E12