ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 171/2026
DECRETO N.º 171/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Saúde, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 171/2026
Quadro I – Reduções
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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15.001 – Departamento de Obras e Viação |
04.122.0007.2.121 |
Consórcio Cindepar |
3.3.71.70.00 – Ratio pela Participação em Consórcio Público |
1504 |
100.000,00 |
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Total das reduções |
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100.000,00 |
Quadro II – Acréscimos
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Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
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15.001 – Departamento de Obras e Viação |
04.122.0007.2.019 |
Manutenção do Departamento de Obras |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
1504 |
100.000,00 |
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Total dos acréscimos |
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100.000,00 |
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:C1ED2E63