ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 171/2026

DECRETO N.º 171/2026

 

Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Saúde, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 171/2026

Quadro I – Reduções

 

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

15.001 – Departamento de Obras e Viação

04.122.0007.2.121

Consórcio Cindepar

3.3.71.70.00 – Ratio pela Participação em Consórcio Público

1504

100.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

100.000,00

 

Quadro II – Acréscimos

 

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

15.001 – Departamento de Obras e Viação

04.122.0007.2.019

Manutenção do Departamento de Obras

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1504

100.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

100.000,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:C1ED2E63