ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

 

Altera a redação da Lei nº 32, de 30 de março de 2017, a qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 32, de 30 de março de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho-Pr, em 04 de setembro de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:C1FB3020