ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2147/2020

Súmula: Regulamenta o Programa Habitacional de Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal n.° 1606/2011, no âmbito do município de Bituruna-Pr.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. O Programa Habitacional do Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal n.° 1606/2011, no âmbito do município de Bituruna-PR, será regulamentado pela presente Lei.

 

Art. 2º. Poderão ser beneficiados pelo Programa Habitacional do Aluguel Social os munícipes em que enquadrarem nas situações de vulnerabilidade social, caraterizadas pelas seguintes situações:

I. Situações de risco envolvendo violência contra a mulher, criança, idosos, e/ou portadores de necessidades especiais;

II. Situações de vulnerabilidade econômica;

III. Situações de emergência ou calamidade ambiental;

IV. Residentes em área de risco;

 

Art. 3º. A municipalidade poderá disponibilizar atendimento para até 20 (vinte) beneficiados mensais, pelo período máximo de 06 (seis) meses, prorrogáveis, excepcionalmente, por até mais 06 (seis) meses, nos termos deste programa, observadas as limitações financeiras e de orçamento.

 

Art. 4º. Para definição dos beneficiados a serem atendidos dentro de cada mês, caso se supere o número máximo previsto no mês anterior, serão considerados os seguintes critérios de prioridade, conforme ordem abaixo:

I. Existência de situações de violência;

II. Vítimas de emergência ou calamidade ambiental;

III. Menor renda per capita.

 

Art. 5º. Serão obrigações do beneficiado:

I. Zelar pela integridade do imóvel recebido para uso durante o aluguel social;

II. Efetivar o pagamento de energia elétrica e fornecimento de água, quando não isentos de pagamento;

 

Art. 6º. Os beneficiados serão avaliados trimestralmente quanto à necessidade de continuidade do benefício.

 

Art. 7º. Para fazer face às despesas oriundas da execução da presente lei, anualmente, serão consignadas dotações próprias, no orçamento vigente.

 

Art. 8º. Semestralmente, serão disponibilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Comunitário e Social, junto ao portal de transparência do Município, as seguintes informações relativas ao Programa de Aluguel Social: formas e número de famílias atendidas e período em que receberam os benefícios, sem violar-lhes o direito à intimidade, privacidade e honra, bem como sem submetê-las a constrangimento.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Paço do Índio, 08 de dezembro de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:C1FBA9A7