ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.193, de 30 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares – AAHTS, inscrita no CNPJ n.º 04.182.394/0001-05, com sede à Rua Horácio Nunes, n.º 682, bairro Centro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho – Termo de Colaboração para o ano de 2025, devidamente aprovado pela Ata n.º 14/2025 e Resolução n.º 17/2025, emitidas pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS.”
§ 1.º Fica o Município autorizado a aditivar o valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para fins de ajustes no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
§ 2.º A resolução e a ata mencionadas no caput deste artigo deverão ser anexadas ao credenciamento da entidade quando da formalização do Termo de Colaboração.”
Art. 2.º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto de Lei, a despesa correrá à custa das dotações orçamentárias previstas constantes do Orçamento para o ano de 2025.
Art. 3.º Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2.193, de 30 de janeiro de 2025, permanecem inalterados.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:C203311D