ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5003, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 1/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.086 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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303 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
600.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
600.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.071 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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303 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
600.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
600.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 23 de fevereiro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C2173E03