ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.811, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Institui o mês “MAIO AMARELO” a ações preventivas de redução de acidentes de trânsito no Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rolândia o mês “Maio Amarelo”, mês dedicado à realização de ações preventivas à conscientização para redução de acidentes de trânsito.
Art. 2º. No mês Maio Amarelo, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e conscientização para ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:
I – estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
II – propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ em 12 de Junho de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
WANDERLEY MASSUCI JUNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura
Autógrafo Nº 023/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 023/2017
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C217E78C