ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, para incluir o cargo comissionado de Assessor da Procuradoria Especial da Mulher, que passa a ter a seguinte redação:
.................................
Art. 9° Os cargos que diz respeito a esta Lei serão os seguintes:
I – ...
II – ...
III – ...
IV – ...
V – ...
IV – ...
VII - 01 (um) cargo de Assessora da Procuradoria Especial da Mulher, simbologia CC-1.
........................................
Art. 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 531/2015, para incluir as atribuições do cargo comissionado de Assessora da Procuradoria Especial da Mulher, sendo:
..............................
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(...)
ASSESSORA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Prestar assessoria aos Vereadores em relação as políticas públicas voltadas as mulheres; realizar estudos e pesquisas; receber denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhar aos órgãos competentes; acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e anti discriminatórias de âmbito municipal; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher; e desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo.
Requisitos mínimos: sexo feminino e ensino superior completo.
Art. 3° Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal n. 531/2015, para incluir a carga horária, simbologia e número de vagas do cargo de Assessora da Procuradoria da Mulher, passando a ter a seguinte redação:
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ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
H/S |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
20 |
CC-1 |
1 |
|
Diretor Geral |
40 |
CC-1 |
1 |
|
Assessor Jurídico Parlamentar |
20 |
CC-2 |
1 |
|
Assessor de Comunicação |
20 |
CC-2 |
1 |
|
Chefe da Divisão Administrativa |
20 |
CC-2 |
1 |
|
Assessor Parlamentar |
20 |
CC-3 |
9 |
|
Assessora da Procuradoria da Mulher |
40 |
CC-1 |
1 |
.......................
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 531/2015, para modificar os requisitos mínimos para o cargo de assessor de comunicação, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(...)
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Prestar assessoria na área de comunicação, auxiliando no planejamento e orientação das atividades relacionadas com a comunicação da Câmara Municipal de Tijucas do Sul; auxiliar na elaboração de textos informativos com o intuito de divulgar as ações do Poder Legislativo; auxiliar na elaboração e coordenação de campanhas e uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara de Tijucas do Sul; executar outras tarefas compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado.
Requisitos: Curso superior ou tecnólogo completo, reconhecido pelo MEC.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:C21B1A1B