ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.751, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: Estabelece reajustes dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de fevereiro de 2016, na ordem de 1,22% (um vírgula vinte e dois por cento) corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
§ 1º. A taxa de reajuste concedida incidirá sobre os vencimentos do mês de Dezembro de 2015.
§ 2º. O reajuste efetivo será somado ao reajuste anual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), concedido através da Lei n.º 3748/2016. A revisão geral perfaz um montante de 12,5% (doze vírgula cinco por cento).
Art. 2º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº 55/2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de fevereiro de 2016 passa a ser de R$ 155,00 (cento e cinqüenta e cinco reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2016, não tendo efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Fevereiro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 006/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 007/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C222CDC2