ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1241

LEI ORDINÁRIA Nº 1241/2022

 

SUMULA: Altera o § 1º do art. 39º da Lei nº 1212/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques – PR, e dá outras providências.

 

Anésio Wessling Prefeito do Município em exercício de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 45 - Inciso III da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o § 1º do art. 39º da Lei nº 1212/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques – PR, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º - Aos servidores públicos municipais fica assegurada a revisão geral anual, sempre em janeiro”.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.

Em 13 de janeiro de 2022.

 

ANÉSIO WESSLING

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira
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