ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI 1.344/2022

Altera a redação da Lei nº 1.010/2016 – Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso, imóvel com benfeitorias de propriedade do Município de Pérola De Oeste, Estado do Paraná”. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir através de processo licitatório os equipamentos relacionados no Anexo II desta lei e, após ceder através de Termo Aditivo, para a Empresa Braslatte Lácteos Ltda - CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º Para fins de regularização, o inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.010/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – Manter e desenvolver suas atividades regular e ininterruptamente, facultando incialmente o prazo de carência de 07 (sete) anos, para o início das atividades;

 

Art. 2º Para fins de regularização e expcecionalmente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consentir as alterações do contrato social da empresa LATICÍNIOS PÉROLA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35, com sede social situada no Lote Rural 23-A, na Gleba nº 20-PO – Bairro Zona Rural – CEP 85.740-000, Pérola D´Oeste – PR, na forma do Anexo I desta Lei, cujo anexo, fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 3º Em consequência da modificação constante nos artigos 1º e 2º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso celebrado entre o Município de Pérola D´Oeste e a Empresa Laticínios Pérola D´Oeste ME – Contrato nº 37/2016 - - ID nº 1678 – Processo nº 13/2016- Concorrência nº 03/2016, inserindo as respectivas alterações.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir através de processo licitatório, os seguintes equipamentos:

Parágrafo Único – O valor máximo previsto para aquisição dos equipamentos mencionados no caput deste artigo serão R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

3000 – Assessoria Administrativa

3001 – Assessoria Administrativa

4.122.3.2.34 – Incremento de Atividade Industrial

3.3.90.30.00-1000 – Material de Consumo (23)

4.4.90.52.00-1000 – Equipamentos e Material Permanente (26)

 

Art. 6º Após a aquisição dos equipamentos mencionados no Art. 4º - Anexo II, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título de incentivo e através de Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2016 - - ID nº 1678 – Processo nº 13/2016- Concorrência nº 03/2016, em favor da Empresa Braslatte Lácteos Ltda - CNPJ/MF sob nº 20.062.577/0001-35.

 

Art. 7º Os incentivos previstos na presente lei, estão previstos na Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2.021. (Artigo 22).

 

Art. 8º Permanecem inalteradas e vigentes as demais obrigações previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.010/2016.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI N.º 1.344/2022

 

ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL

 

TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL LATICÍNIOS PEROLA D'OESTE LTDA CNPJ no 20.062.577/0001-35 NIRE no 41207838775 Pelo presente instrumento particular, os signatários: 1. MOUROS PARTICIPAÇÕES S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob no 09.546.345/0001-10, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob no 41300075239 em 24/04/2008, com sede na Rua Rio de Janeiro, no 1055, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Edimedes Anacleto de Moura, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 5.018.659-8 — SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF no 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Matos, no 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000; e 2. EDIMEDES ANACLETO DE MOURA, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 5.018.659-8 — 1 SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF no 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Mattos, no 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000, únicos sócios da sociedade empresária limitada que gira sob o nome empresarial de LATICÍNIOS PÉROLA D'OESTE LTDA, com sede e foro no Lote Rural no 23 — A, Gleba no 20-PO, Distrito de Colônia das Missões, no município de Pérola D'Oeste, estado do Paraná, CEP 85.740-000, inscrita no CNPJ sob o no 20.062.577/0001-35, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o no 41207838775 em 07/04/2014 e a última alteração contratual sob no 20197438490 em 19/12/2019, resolvem, de comum acordo, alterar e consolidar o contrato social e posteriores alterações, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Acrescenta-se ao objeto social da sociedade as atividades econômicas de: Cultivo de milho (CNAE — 01.11-3/02); Cultivo de outras plantas de lavoura temporária (CNAE 01.19-9/99); Criação de bovinos para corte (CNAE — 01.51-2/01); Serviço de inseminação artificial em animais (CNAE 01.62-8/01); Preparação de leite (CNAE — 10.51-1/00); Fabricação de alimentos para animais (CNAE 10.66-0/00); Comércio atacadista de animais vivos (CNAE 46.23-1/01); Comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE — 46.23-1/09); Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário (CNAE — 46.44-3/02); Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE — 46.83-4/00); Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (CNAE 46.92-3/00); Comércio varejista de medicamentos veterinários (CNAE 47.71-7/04); Comércio varejista de plantas e flores naturais (CNAE — 47.89-0/02); Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (CNAE — 47.89-0/04); Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (CNAE — 47.89-0/05); Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais (CNAE — 52.11-7/99) ; Carga e descarga (CNAE — 52.12-5/00); Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (CNAE — 74.90-1/03); Atividades veterinárias (CNAE — 75.00-1/00); Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo (CNAE — 82.19-9/99). CLÁUSULA SEGUNDA: Resolvem os sócios, a partir desta data, constituir uma filial da sociedade, situada na Rodovia BR 163, KM 05, S/N, Lote 14 — A, Bloco 2, 2 Bairro Santa Cruz, Município de Pranchita, Estado do Paraná, CEP 85.730-000, com a mesma denominação social da sede, e que terá como objetivo social: Fabricação de laticínios; Comércio atacadista de leite e laticínios; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Cultivo de milho; Cultivo de outras plantas de lavoura temporária; Criação de bovinos para corte; Serviço de inseminação artificial em animais; Preparação de leite; Fabricação de alimentos para animais; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário; Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; Comércio varejista de medicamentos veterinários; Comércio varejista de plantas e flores naturais; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais; Carga e descarga; Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias; Atividades veterinárias; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social continuará num montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), totalmente subscrito, integralizado e dividido em 120.000 (cento e vinte mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuído entre os sócios da seguinte forma: Sócios i Participação PM) Quotas Capital Social (R$) Mouros Participações S.A. 99,00% 118.800 118.800 00 Edimedes Anacleto de Moura 1,00% 1.200 1.200,00 _Total 100,00% 120.000 120.000,00 CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas não alcançadas pelo presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA: Da Consolidação do Contrato — Em vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem atualizar a consolidar o contrato social, que passa a ter a seguinte redação: Pelo presente instrumento particular, os signatários: 1. MOUROS PARTICIPAÇÕES S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob no 09.546.345/0001-10, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob no 41300075239 em 24/04/2008, com sede na Rua Rio de Janeiro, no 1055, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Edimedes Anacleto de Moura, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 5.018.659-8 — SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF no 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Mattos, no 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000; e 2. EDIMEDES ANACLETO DE MOURA, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 5.018.659-8 — SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF no 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Manos, no 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000, únicos sócios da sociedade empresária limitada que gira sob o nome empresarial de LATICÍNIOS PÉROLA D'OESTE LTDA, com sede e foro no Lote Rural no 23 — A, Gleba no 20-PO, Distrito de Colônia das Missões, no município de Pérola D'Oeste, estado do Paraná, CEP 85.740-000, inscrita no CNPJ sob o no 20.062.577/0001-35, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o no 41207838775 em 07/04/2014 e a última alteração contratual sob no 20197438490 em 19/12/2019, que se regerá sob as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de LATICÍNIOS PÉROLA D'OESTE LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), totalmente subscrito, integralizado e dividido em 120.000 (cento e vinte mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuído entre os sócios da seguinte forma: Sócios Participação ( 0/0) Quotas Capital Social (R$) Mouros Participações S.A. 99,00% 118.800 118.800,00 Edimedes Anacleto de Moura 1,00% 1.200 1.200,00 Total 100,00% 120.000 120.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem a sua sede no Lote Rural no 23— A, Gleba no 20-PO, Distrito de Colônia das Missões, no município de Pérola D'Oeste, estado do Paraná, CEP 85.740-000. CLÁUSULA QUARTA: O objeto social da sociedade é: Fabricação de laticínios; Comércio atacadista de leite e laticínios; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Cultivo de milho; Cultivo de outras plantas de lavoura temporária; Criação de bovinos para corte; Serviço de inseminação artificial em animais; Preparação de leite; Fabricação de alimentos para animais; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista• de medicamentos e drogas de uso veterinário; Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; Comércio varejista de medicamentos veterinários; Comércio varejista de plantas e flores naturais; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais; Carga e descarga; Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias; Atividades veterinárias; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. CLÁUSULA QUINTA: A sociedade possui uma filial, situada à Rodovia BR 163, KM 05, S/N, Lote 14 — A, Bloco 2, Bairro Santa Cruz, Município de Pranchita, Estado do Paraná, CEP 85.730-000, cujo objetivo social é: Fabricação de laticínios; Comércio atacadista de leite e laticínios; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos 5 perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Cultivo de milho; Cultivo de outras plantas de lavoura temporária; Criação de bovinos para corte; Serviço de inseminação artificial em animais; Preparação de leite; Fabricação de alimentos para animais; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário; Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; Comércio varejista de medicamentos veterinários; Comércio varejista de plantas e flores naturais; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais; Carga e descarga; Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias; Atividades veterinárias; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. CLÁUSULA SEXTA: A sociedade iniciou as atividades em 20 de abril de 2014, e seu prazo é indeterminado. CLÁUSULA SÉTIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o expresso consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e direito de preferência, para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA OITAVA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA NONA: A administração da sociedade caberá ao sócio EDIMEDES ANACLETO DE MOURA, com poderes e atribuições de administrar e gerir os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social, podendo assinar isoladamente, e podendo ainda onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização e consentimento do outro sócio. CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término do exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do Inventário, do Balanço Patrimonial e do Balanço de Resultado Econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As deliberações relativas a todos os assuntos relevantes para a sociedade, serão definidas na reunião de sócios. Parágrafo Único: Quando as deliberações dos sócios forem formalizadas em alteração contratual, quando tomadas por todos os sócios e por esses assinada, fica dispensada neste caso, a reunião de sócio conforme o Artigo 1.072 do Novo Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es), quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pró-labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão supridas ou resolvidas com base na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e noutras disposições legais que lhes forem aplicáveis. Ainda permanecendo dúvidas, reger-se-á pelas normas da sociedade anônima. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento em via única, obrigando-se a cumpri-lo por si e por seus herdeiros. Pranchita — Paraná, 20 de janeiro de 2020. Mouros Participações S.A. CNPJ: 09.546.345/0001-10 Representado pelo Presidente, Sr. Edimedes Anacleto de Moura, CPF: 938.076.789-72 Visto do Advogado: Luís Alberto Heberle Advogado CPF: 605.098.999-00 OAB/SC: 13.331 Edimedes Anacleto de Moura CPF: 938.076.789-72 QUINTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL LATICÍNIOS PEROLA D'OESTE LTDA CNP3 no 20.062.577/0001-35 NIRE no 41207838775 Pelo presente instrumento particular, os signatários: 1. MOUROS PARTICIPAÇÕES S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n° 09.546.345/0001-10, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n° 41300075239 em 24/04/2008, com sede na Rua Rio de Janeiro, n° 1055, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Edimedes Anacleto de Moura, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.018.659-8 — SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF n° 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Matos, n° 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000; e 2. EDIMEDES ANACLETO DE MOURA, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.018.659-8 — SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF n° 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Mattos, n0 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000; Únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada, denominada LATICÍNIOS PEROLA D'OESTE LTDA, com sede e foro no Lote Rural n° 23 — A, Gleba n° 20-PO, Distrito de Colônia das Missões, no município de Pérola D'Oeste, estado do Paraná, CEP 85.740- 000, inscrita no CNP) sob o n° 20.062.577/0001-35, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o n0 41207838775 em data de 07/04/2014, e alterações posteriores, (1a) em 13/02/2017, sob o n0 20170046745; (29 em 19/12/2019, sob o n0 20197438490, (39 em 21/01/2020, sob n° 20200280589, (49 em 10/12/2020, sob n° 2020731014, resolvem, de comum acordo, alterar e consolidar o referido contrato social e alterações posteriores, conforme as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: O capital social da sociedade é aumentado em R$ 1.010.101,00 (um milhão, dez mil, cento e um reais), sendo R$ 10.101,00 (dez mil, cento e um reais) em moeda corrente nacional, e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) integralizados mediante a entrega de bens móveis e imóvel que passa a compor o patrimônio da sociedade. Parágrafo Primeiro: o sócio EDIMEDES ANACLETO DE MOURA, com a anuência dos demais sócios, subscreve R$ 10.101,00 (dez mil, cento e um reais) em moeda corrente nacional. Parágrafo Segundo: o sócio MOUROS PARTICIPAÇÕES S.A., com a anuência dos demais sócios, subscreve 1.000.000 (um milhão) de quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizando o valor por meio de conferência de bens denominados como: a) Terreno com a denominação de RURAL LOTE no 14-A (quatorze-A), e benfeitorias Subdivisão do Rural Lote no 14 (quatorze), da GLEBA no 224-SA (duzentos e vinte e quatro-SA), do núcleo Santo Antônio da Colônia Missões, situado na Linha Santa Cruz, no Município de Pranchita-PR, na Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, com uma área de 20.632,00m2 (vinte mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados), com os seguintes Limites Confrontações:- NORDESTE - Por uma Água confronta com terras do GETSOP, com a distância de 55,00m; SULESTE: por linha seca confronta com o lote no 14 da mesma gleba, com a distância de 256,10m; SUDOESTE:- Por uma estrada confronta com o lote no 14 da mesma gleba, com a distância de 100,00m; NOROESTE- Por linhas secas e sucessivas confronta com o lote n° 13 da mesma gleba, com a distância de 297,60m, com as demais características e confrontações constantes na Matrícula n° 11.518, Livro 02 - Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste-PR, conforme autoriza o Art. 2°, parágrafo 10 Lei 7.433/85 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e b) relação de máquinas e equipamentos que perfazem R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) descritos no Anexo I deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a Cláusula Segunda do Contrato Social, a qual mencionava que a distribuição do Capital Social se dava da seguinte forma: Sócios Participação ( 0/0) Quotas Capital Social (R$) Mouros Participações S.A. 99,00% 217.800 217.800 02.200,00 220.0O0,00 Edimedes Anacleto de Moura 1,00% 2.200 Total 100,00% 220.000 Parágrafo Único: Em virtude das modificações da Cláusula Segunda do Contrato Social, a Cláusula de Capital passa a ter a seguinte redação: O capital social é de R$ 1.230.101,00 (um milhão, duzentos e trinta mil, cento e um reais), totalmente subscritos, integralizados e divididos em 1.230.101 (um milhão, duzentos e trinta mil, cento e uma) quotas de capital, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Sócios Participação (S) Quotas Capjtal Social (R$) Mouros Participações S.A 1.217.800 99% 1.217.800,00 Edimedes Anacleto de Moura 12.301 1% 12.301,00 Total 1.230.101 100°(j 1.230.101,00 CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade gira, sob o nome empresarial de BRASLATTE LÁCTEOS LTDA. CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas não alcançadas pelo presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA: Da Consolidação do Contrato — Em vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem atualizar a consolidar o contrato social, que passa a ter a seguinte redação: CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL BRASLATTE LÁCTEOS LTDA CNP) n° 20.062.577/0001-35 NIRE no 41207838775 Pelo presente instrumento particular, os signatários: 1. MOUROS PARTICIPAÇÕES S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob no 09.546.345/0001-10, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob no 41300075239 em 24/04/2008, com sede na Rua Rio de Janeiro, no 1055, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Edimedes Anacleto de Moura, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG no 5.018.659-8 — SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF no 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Matos, n° 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000; e 2. EDIMEDES ANACLETO DE MOURA, brasileiro, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, nascido em 15/08/1974, natural de Realeza — Paraná, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.018.659-8 — SESP/PR, expedida em 12/05/2007, inscrito no CPF no 938.076.789-72, residente na Rua Otávio Mattos, no 800, Centro, município de Capanema, estado do Paraná, CEP 85.760-000, únicos sócios da sociedade empresária limitada que gira sob o nome empresarial de BRASLATTE LÁCTEOS LTDA, com sede e foro no Lote Rural no 23 — A, Gleba n° 20-PO, Distrito de Colônia das Missões, no município de Pérola D'Oeste, estado do Paraná, CEP 85.740- 000, inscrita no CNPJ sob o no 20.062.577/0001-35, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o no 41207838775 em 07/04/2014 e a última alteração contratual sob no 20200280589 em 21/01/2020, que se regerá sob as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O capital social é de R$ 1.230.101,00 (um milhão, duzentos e trinta mil, cento e um reais), totalmente subscrito e integralizado e dividido em 1.230.101 (um milhão, duzentas e trinta mil, cento e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuída entre os sócios da seguinte forma: Sócios Participação (M) Quotas Capital Social (R$) Mouros Participações S.A 1.217.800 99% 1.217.800,00 Edimedes Anacleto de Moura 12.301 1% 12.301 Total 1.230.101 100% 1.230.101,00 CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem a sua sede no Lote Rural no 23— A, Gleba no 20-PO, Distrito de Colônia das Missões, no município de Pérola D'Oeste, estado do Paraná, CEP 85.740-000. CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto social da sociedade é: Fabricação de laticínios; Comércio atacadista de leite e laticínios; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Cultivo de milho; Cultivo de outras plantas de lavoura temporária; Criação de bovinos para corte; Serviço de inseminação artificial em animais; Preparação de leite; Fabricação de alimentos para animais; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário; Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; Comércio varejista de medicamentos veterinários; Comércio varejista de plantas e flores naturais; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais; Carga e descarga; Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias; Atividades veterinárias; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. CLÁUSULA QUARTA: A sociedade possui uma filial, situada à Rodovia BR 163, KM 05, S/N, Lote 14 — A, Bloco 2, Bairro Santa Cruz, Município de Pranchita, Estado do Paraná, CEP 85.730-000, cujo objetivo social é: Fabricação de laticínios; Comércio atacadista de leite e laticínios; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Cultivo de milho; Cultivo de outras plantas de lavoura temporária; Criação de bovinos para corte; Serviço de inseminação artificial em animais; Preparação de leite; Fabricação de alimentos para animais; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário; Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; Comércio varejista de medicamentos veterinários; Comércio varejista de plantas e flores naturais; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais; Carga e descarga; Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias; Atividades veterinárias; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo. CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou as atividades em 20 de abril de 2014, e seu prazo é indeterminado. CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o expresso consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e direito de preferência, para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá ao sócio EDIMEDES ANACLETO DE MOURA, com poderes e atribuições de administrar e gerir os negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social, podendo assinar isoladamente, e podendo ainda onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização e consentimento do outro sócio. CLÁUSULA NONA: Ao término do exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do Inventário e das Demonstrações Financeiras, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. CLÁUSULA DÉCIMA: As deliberações relativas a todos os assuntos relevantes para a sociedade, serão definidas na reunião de sócios. Parágrafo Único: Quando as deliberações dos sócios forem formalizadas em alteração contratual, quando tomadas por todos os sócios e por esses assinada, fica dispensada neste caso, a reunião de sócio conforme o Artigo 1.072 do Novo Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es), quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pró-labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão supridas ou resolvidas com base na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e noutras disposições legais que lhes forem aplicáveis. Ainda permanecendo dúvidas, reger-se-á pelas normas da sociedade anônima. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o foro da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento em via única, obrigando-se a cumpri-lo por si e por seus herdeiros. Pérola D'Oeste — Paraná, 05 de março de 2021. Mouros Participações S.A. CNPJ: 09.546.345/0001-10 Representado pelo Presidente, Sr. Edimedes Anacleto de Moura, CPF: 938.076.789-72 Visto do Advogado: Luís Alberto Heberle Advogado CPF: 605.098.999-00 OAB/SC: 13.331 Edimedes Anacleto de Moura CPF: 938.076.789-72 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa BRASLATTE LACTEOS LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF Nome 60509899900 LUIS ALBERTO HEBERLE 93807678972 EDIMEDES ANACLETO DE MOURA

 

ANEXO II – LEI N.º 1.344/2022

 

MEDIDAS

ESP.MM

Nº PAINÉS

ALTURA

M2

PAINEL TERM EPS 3F 100MM / RAL9003 X RAL9003/0,43 X 0,43MM ESPECIFICAÇÃO AÇO FACE 01 - GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN ESPESSURA AÇO FACE O1 - 0.43MM ACABAMENTO AÇO FACE 01 - RAL 9003 (PRÉ PINTADO BRANCO) AÇO FACE O2 - GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN ESPESSURA AÇO FACE 02 - 0,43MM ACABAMENTO AÇO FACE O2 - RAL 9003 (PRE PINTADO BRANCO) NUCLEO ISOLANTE POLIESTIRENO EXPANDIDO (EPS) CLASSE 3F COM RETARDANTE A CHAMAS/DENSIDADE 13 A 16 KG/ M³ (3F)

100

DIV.

DIV.

1119,01

PAINEL TERM EPS 3F 150MM / RAL9003 X RAL9003 / 0,43 X 0,43MM ESPECIFICAÇÃO AÇO FACE 01 - GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN ESPESSURA AÇO FACE 01 0,43MM ACABAMENTO AÇO FACE 01 - RAL 9003 (PRE PINTADO BRANCO) AÇO FACE O2 - GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN ESPESSURA AÇO FACE 02 - 0,43MM ACABAMENTO AÇO FACE 02 RAL 9003 (PRE PINTADO BRANCO) NÚCLEO ISOLANTE POLIESTIRENO EXPANDIDO (EPS) CLASSE 3F COM RETARDANTE A CHAMAS / DENSIDADE 13 A 16 KG/M³ (3F)

150

DIV.

DIV.

448,33

PAINEL TERM EPS 3F 100MM/RAL9003 X INOX 304/0,43 x 05MM ESPECIFICAÇÃO AÇO FACE 01 - GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN ESPESSURA AÇO FACE 01 - 0,43MM ACABAMENTO AÇO FACE 01 - RAL 9003 (PRÉ PINTADO BRANCO) AÇO FACE 02 INOX AISI 304 (NACIONAL) ESPESSURA AÇO FACE 02 - 0,5OMM ACABAMENTO AÇO FACE 02 - AÇO INOX AISI 304 DECAPADO NÚCLEO ISOLANTE POLIESTIRENO EXPANDIDO (EPS) CLASSE 3F COM RETARDANTE A CHAMAS / DENSIDADE 13 A 16 KG/M³ (3F)

100

DIV.

DIV.

859,63

PAINELTERM EPS 3F 100MM / INOX 304 X INOX 304 / 0,5O X 0,50MM ESPECIFICAÇÃO AÇO FACE 01 - INOX AISI 304 (NACIONAL) ESPESSURA AÇO FACE 01 - 0,50MM ACABAMENTO AÇO FACE 01 - AÇO INOX AISI 304 DECAPADO AÇO FACE O2 - INOX AISI 304 (NACIONAL) ESPESSURA AÇO FACE O2 – 0,50MM ACABAMENTO AÇO FACE 02 - AÇO INOX AISI 304 DECAPADO NÚCLEO ISOLANTE POLIESTIRENO EXPANDIDO (EPS) CLASSE 3F COM RETARDANTE A CHAMAS / DENSIDADE 13 A 16 KG/M³ (3F)

100

DIV.

DIV.

169,74

TOTAL

 

 

 

2.596,70

 

ACESSÓRIOS

QNTD

UND.

ACESSORIOS DE MONTAGEM EACABAMENTO RAL9003 PAINÉIS NOVOS) FABRICADOS EM AÇO GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN, COR RAL 9003 (PRE PINTADO BRANCO), ESP. 0,43MM SELANTE PU SIKAFLEX 221 BRANCO / REBITE ALUMINIO 3.20MM /PARAFUSOS AÇO INOX AISI 304

1567,34

M²

ACESSORIOS DE MONTAGEM E ACABAMENTO RAL9003 X INOX 304 (PAIÉIS NOVOS) FABRICADOS EM AÇO GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN, COR RAL 9003 (PRÉ PINTADO BRANCO), ESP. 0,43MM SELANTE PU SIKAFLEX 221 BRANCO / REBITE ALUMINIO 3.20MM/PARAFUSOS AÇO INOX AISI 304 FABRICADOS EM AÇO INOX AISI 304, ACABAMENTO DECAPADO, ESP. 0,50MM SELANTE PU SIKAFLEX 221 CINZA/ REBITE INOX AISI 304 3.20MM / PARAFUSOS AÇO INOX AISI 304

859,63

M²

ACESSORIOS OF MONTAGEM E ACABAMENTO INOX 304 (PAINÉS NOVOS) FABRICADOS EM AÇO INOX AISI 304, ACABAMENTO DECAPADO, ESP. 0,50MM SELANTE PU SIKAFLEX 221 CINZA / REBITE INOX AISI 304 3.20MM/PARAFUSOS AÇO INOX AISI 304

169,74

M²

ACESSÓRIOS DE MONTAGEM E ACABAMENTO RAL9OO3 (PAINÉIS NOVOS) FABRICADOS EM AÇO GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN, COR RAL 9003 (PRÉ PINTADO BRANCO), ESP. 0,43MM SELANTE PU SIKAFLEX 221 BRANCO / REBITE ALUMINIO 3.20MM/PARAFUSOS AÇO INOX AISI 304

1750,00

M²

PERFIL ALUM. "T" PINTADO BRANCO 6000MM FABRICADO EM ALUMNIO NATURAL 80X 50MM X 6000MM PINTADO EM BRANCO RAL 9003

12

PÇ

PERFIL ALUM. “T” PINTADO BRANCO C/ FIXAÇÕES 6000MM FABRICADO EM ALUMINIO NATURAL 80 X 50MM X 6000MM PINTADO EM BRANCO (RAL 9003) CONJUNTOS DE FIXAÇÃO EM AÇO GALVANIZADO / HASTE ROSCADA E PARAFUSO 3/8” / CHAPAS 2.00MM

42

PÇ

MDI OBRA PRODUTO 4.4 DIISOCIANATO DE DIFENILMETANO COMPOSIÇÃO - ISOCIANATO UNIQ - IS0 520

20,00

KG

POLIOL OBRA PRODUTO - POLIOL POLIÉTER FORMULADO COMPOSIÇÃO PLIOL FORMULADO UNIQ GRDI - 511W

20,00

KG

VALVULA EQUALIZADORA DE PRESSÃO PING PONG C/ AQUEC. DISPOSITIVO PARA EQUALIZAR A PRESSÃO INTERNA DAS CAMARAS, FABRICADA EM PVC, COM RESISTENCIA P/ AQUECIMENTO

3,00

PÇ

 

SISTEMA DE ISOLAMENTO DE PISO

QNTD

UND.

PINTURA ASFALTICA IMPERMEABILIZANTE PRODUTO / FABRICANTE - VIABIT / VIAPOL COMPOSIÇÃO - ASFALTO OXIDADO E SOLVENTES ORGÂNICOS CARACTERÍSTICAS DE APLICAÇÃO - ALTA ADERÊNCIA EM DIVERSOS PRODUTOS COM APLICAÇÃO A FRIO

324,00

LT

CIMENTO ASFÁLTICO IMPERMEABILIZANTE PRODUTO / FABRICANTE - VIABIT/NBR ASFALTO MODIFICADO III COMPOSIÇÃO - ASFALTO E DESTILADOS (PETRÓLEO) PARANÍFICOS TRATADOS COM ARGILA CARACTERÍSTICAS DE APLICAÇÃO - PROPRIEDADES AGLUTINANTES, FLEXIBILIDADE E DURABILIDADE

350,00

KG

FILME ALUMINIO LAMINADO PRODUTO / FABRICANTE - SOMAR / FT. LISO PET METAL + PE 100CM COMPOSIÇÃO - PET MET 1.20 MCA () + PE 3.50 MCA () CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO - FILME TÉCNICO PET MET + PE LAMINADO 0.922G/CM³ ESP. 5.00 MCA ()

390,00

M²

LONA PLÁSTICA PRETA PRODUTO - FILME POLIETILENO PRETO INFESTADO COMPOSIÇÃO - LONA PLÁSTICA PRETA DE POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO - ESPESSURA 150 MCA ()

420,00

M²

 

PORTAS

QNTD

MARCO

FIXAÇÃO

ABERTURA

PORTATERM GIRO LEVE EMERGÊNCIA ST.PP. 1000 X 2100 X 35MM NÚCLEO DA FOLHA DA PORTA - NÚCLEO ISOLANTE EM EPS (POLIESTIRENO EXPANDIDO), COM RETARDANTE A CHAMA, COEFICIENTE DE CONDUTIVIDADE TERMICA DE 0,030 KCAL/M.H. ºC. E MASSA ESPECÍFICA APARENTE ENTRE 13 E 16 KG/M³; REVESTIMENTO DA FOLHA DA PORTA - AÇO GALVALUME ZINCAGEM Z 150 CSN, COR RAL 3000 (PRÉ PINTADO EM VERMELHO), COM 0,50 MM DE ESPESSURA NOMINAL; FERRAGENS DA PORTA-BARRA ANTI PÂNICO E MAÇANETA EM ALUMÍNIO PINTADO NA COR CINZA, DOBRADIÇAS EM ALUMINIO, PARAFUSOS EM AÇO INOX AISI 304; VEDAÇÃO DA PORTA - TODO O PERÍMETRO COM VEDAÇÃO EM BORRACHA ENCAIXADO NO PERFIL ALUMINIO; BATENTE DE FIXAÇÃO DA PORTA - PERFIL ESPECIALMENTE DIMENSIONADO EM ALUMINIO PINTADO EM BRANCO COR RAL 9003;

1,00

B.A

P.100

ESQUERDA


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