ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1787/2019

LEI Nº 1787/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial para criar elemento de despesa e fonte, no valor de R$ 257.903,10 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e dez centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Crédito Adicional Especial, criar Projeto/Atividade e alterar nomenclatura de Projeto/Atividade já existente, no valor de R$ 257.903,10 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e dez centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6054

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

01.00.941

100,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil

01.00.941

65.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

01.00.941

4.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

03.00.941

4.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

01.00.941

20.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

03.00.941

2.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

03.00.941

1.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

01.00.941

30.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

03.00.941

3.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2060

Bloco da Gestão do SUAS e da Proteção Social Básica

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

01.00.934

7.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01.00.934

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

01.00.934

5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01.00.934

2.000,00

08.244.0021.2072

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

 

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

03.00.939

215,67

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil

03.00.939

33.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

03.00.939

7.700,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

03.00.941

20.707,84

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

03.00.939

2.250,71

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

03.00.941

8.103,21

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

03.00.935

363,92

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

03.00.938

30.621,79

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

03.00.939

439,96

TOTAL

257.903,10

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) com o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6054

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

1.00.939

100,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil

1.00.939

65.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.939

2.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.939

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.939

30.900,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.939

2.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2061

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

01.00.934

7.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01.00.934

10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

01.00.934

5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

01.00.934

2.000,00

TOTAL

144.000,00

 

II – O valor de R$ 113.903,10 (cento e treze mil, novecentos e três reais e dez centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

935

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS

363,92

938

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

30.621,79

939

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

44.106,34

940

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

16.607,68

941

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

38.811,05

TOTAL

113.903,10

 

Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda, 13 de março de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:C228DB4B