ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1787/2019
LEI Nº 1787/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial para criar elemento de despesa e fonte, no valor de R$ 257.903,10 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e dez centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Crédito Adicional Especial, criar Projeto/Atividade e alterar nomenclatura de Projeto/Atividade já existente, no valor de R$ 257.903,10 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e dez centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6054 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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3.1.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar |
01.00.941 |
100,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil |
01.00.941 |
65.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
01.00.941 |
4.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
03.00.941 |
4.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
01.00.941 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
03.00.941 |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
03.00.941 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
01.00.941 |
30.900,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
03.00.941 |
3.000,00 |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0021.2060 |
Bloco da Gestão do SUAS e da Proteção Social Básica |
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|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
01.00.934 |
7.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
01.00.934 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
01.00.934 |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01.00.934 |
2.000,00 |
|
08.244.0021.2072 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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|
3.1.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar |
03.00.939 |
215,67 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil |
03.00.939 |
33.500,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
03.00.939 |
7.700,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
03.00.941 |
20.707,84 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
03.00.939 |
2.250,71 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
03.00.941 |
8.103,21 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
03.00.935 |
363,92 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
03.00.938 |
30.621,79 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
03.00.939 |
439,96 |
|
TOTAL |
257.903,10 |
||
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) com o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
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08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE |
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|
|
08.243.0021.6054 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
|
|
|
3.1.90.05.00.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar |
1.00.939 |
100,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil |
1.00.939 |
65.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.939 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.939 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.00.939 |
30.900,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.939 |
2.000,00 |
|
08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08.244.0021.2061 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
01.00.934 |
7.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
01.00.934 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
01.00.934 |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01.00.934 |
2.000,00 |
|
TOTAL |
144.000,00 |
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II – O valor de R$ 113.903,10 (cento e treze mil, novecentos e três reais e dez centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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935 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS |
363,92 |
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938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade. |
30.621,79 |
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939 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. |
44.106,34 |
|
940 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
16.607,68 |
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941 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
38.811,05 |
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TOTAL |
113.903,10 |
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Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 13 de março de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:C228DB4B