ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

Data: 11 de maio 2026

 

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores pelos servidores efetivos, comissionados, temporários e agentes politicos da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135,inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual no 5.947, de 14 de fevereiro de 1996, no art. 22, § 4º da Lei Estadual nº 5.810 e no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,

D E C R E T A :

Art. 1º. Os servidores, efetivos, comissionados, temporários e agentes politicos da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná, deverão no ato da posse ou início do exercício de função, bem como anualmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e ao deixar o cargo ou função, deverão apresentar declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio, conforme previsto na legislação federal.

Art. 2º. A apresentação da declaração deverá ser feita mediante entrega de cópia da DIRPF apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º. As declarações serão entregues ao setor de pessoal e arquivadas em pasta individual, sendo de acesso restrito aos órgãos de controle interno e externo, resguardado o sigilo fiscal e a intimidade do servidor, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º. O não cumprimento desta obrigação no prazo estabelecido implicará na aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 5º. Este Decreto Legilativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

 

MARIA ROSANGELA GOULARTE RODELLA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Luiz Carlos Barbosa
Código Identificador:C228DCCB