ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.279, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Altera as Leis n. 3.729/2015, de 22 de outubro de 2015 e 3.813/2017, de 14 de junho de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3.º da Lei 3.729/2015 com a redação dada pela Lei 3.813/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Rolândia/PR, caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da administração Pública Federal.

 

Parágrafo único. As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da publicação desta Lei alteradora."

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 29/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2025

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C22AF0CD