ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.279, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3.º da Lei 3.729/2015 com a redação dada pela Lei 3.813/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Rolândia/PR, caso a União não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da administração Pública Federal.
Parágrafo único. As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da publicação desta Lei alteradora."
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de abril de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 29/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C22AF0CD