ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1349
LEI ORDINÁRIA N.º 1349/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
319 |
08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
10104 |
5.800.000,00 |
|
|
Total do Lote |
5.800.000,00 |
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|
2 |
Especial |
320 |
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
10104 |
2.200.000,00 |
|
|
Total do Lote |
2.200.000,00 |
|||||
|
Total |
8.000.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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|
Operação de Crédito |
|
4211999010100000000 - Operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
10104 |
5.800.000,00 |
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|
Operação de Crédito |
|
4211999010100000000 - Operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
10104 |
2.200.000,00 |
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Total |
8.000.000,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
Op. de Crédito |
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|
10104 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.000.000,00 |
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|
Total |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.000.000,00 |
||
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 23 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C232463E