ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1349

LEI ORDINÁRIA N.º 1349/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

319

08.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

10104

5.800.000,00

Total do Lote

5.800.000,00

2

Especial

320

08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10104

2.200.000,00

Total do Lote

2.200.000,00

Total

8.000.000,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Operação de Crédito

 

4211999010100000000 - Operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

10104

5.800.000,00

Operação de Crédito

 

4211999010100000000 - Operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

10104

2.200.000,00

Total

8.000.000,00

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

Op. de Crédito

10104

0,00

0,00

0,00

8.000.000,00

Total

0,00

0,00

0,00

8.000.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 23 de maio de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C232463E