ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2021
DATA: 01 de julho de 2021.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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05 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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05.002. |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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05.002.1854200052.081 |
Fundo Municipal do bem estar Animal |
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3.3.90.30.00.00 – Fonte: 000 |
Material de Consumo (1244) |
10.000,00 |
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3.3.90.34.00.00 – Fonte: 000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização – (1165) |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00.000 - Fonte: 000 |
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física (1249) |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000 |
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica (1246) |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00.000 - Fonte: 000 |
Obras e Instalações (1247) |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00.000 - Fonte: 000 |
Equipamentos e Material Permanente (1248) |
5.000,00 |
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Total das Suplementações |
50.000,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 01 de julho de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:C2329429