ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3409-2024 DA LOA 2025

LEI Nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.025.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.025, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 185.531.335,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e um mil, e trezentos e trinta e cinco reais) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

193.687.335,00

Receita Tributária

29.776.000,00

Receita de Contribuições

2.522.000,00

Receita Patrimonial

1.747.000,00

Receita Agropecuária

61.000,00

Receita de Serviços

2.821.000,00

Transferências Correntes

139.828.000,00

Outras Receitas Correntes

16.932.335,00

TOTAL DE DEDUÇÕES

(-) 15.645.000,00

Dedução de Receita - Renúncia

(-) 111.000,00

Dedução de Receita – Restituições

(-) 20.000,00

Dedução de Receita – Descontos Concedidos

(-) 96.000,00

Deduções para formação do FUNDEB

(-) 15.408.000,00

Dedução de Receita - Compensações

(-) 2.000,00

Dedução de Receita - Retificações

(-) 3.000,00

Dedução da Receita – Outras Deduções

(-) 5.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

7.489.000,00

Alienação de Bens

2.010.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

1.972.000,00

Outras Receitas de Capital

3.507.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

185.531.335,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

3.093.000,00

04 – Administração

12.013.000,00

06 – Segurança Pública

497.000,00

08 – Assistência Social

9.962.000,00

10 – Saúde

61.559.000,00

12 – Educação

48.339.000,00

13 – Cultura

1.158.000,00

15 – Urbanismo

12.393.000,00

16 - Habitação

0,00

17 - Saneamento

387.000,00

18 – Gestão Ambiental

2.147.000,00

20 – Agricultura

4.294.000,00

22 – Indústria

2.180.000,00

23 – Comércio e Serviços

548.000,00

26 – Transporte

12.649.000,00

27 – Desporto e Lazer

3.372.000,00

28 – Encargos Especiais

8.920.335,00

99 – Reserva de Contingência

2.020.000,00

TOTAL GERAL

185.531.335,00

 

02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

163.851.335,00

DESPESAS DE CAPITAL

19.660.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.020.000,00

TOTAL DA DESPESA

185.531.335,00

03 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

3.093.000,00

0100 - Câmara Municipal

3.093.000,00

2 – PODER EXECUTIVO

182.438.335,00

0200 – Governo Municipal

1.757.000,00

0300 – Secretaria Municipal de Administração

11.700.335,00

0400- Secretaria Municipal da Fazenda

7.973.000,00

0500 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto

52.869.000,00

0600 - Secretaria Municipal de Saúde

61.559.000,00

0700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

4.294.000,00

0800 – Secretaria Municipal de Obras , Viação e Urbanismo

25.429.000,00

0900 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

2.728.000,00

1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social

9.962.000,00

1100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

2.147.000,00

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.020.000,00

TOTAL DA DESPESA

185.531.335,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;

II – Abrir Créditos Adicionais suplementares, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:

a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.

III - Utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;

IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, Por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;

V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, por Decreto, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;

VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 6º desta Lei.

Art. 6º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

Art. 7º - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 8º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001. Fica também o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência para suplementar as emendas impositivas de bancada e individual do Legislativo Municipal, conforme amparado pelas Emendas Constitucionais: nº 100/2019 de 26/01/2019 (EC 100/2019), nº 86/2015, de 17/03/2015, e 126/2022, de 21/12/2022 (EC 86/2015 e EC 126/2022).

Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das fontes de recursos das receitas e despesas orçamentárias, de modo a se adequar às mudanças efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C2333334