ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2016

LEI Nº 039/2.016

 

SUMULA: ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 3º DA LEI Nº 014/2015, CRIA O PROGRAMA DECOBRINDO MINHA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa “Descobrindo Minha Cidade” visando fomentar o ensino da história, geografia e cultura local na rede básica de ensino do Município de Antonina.

 

Parágrafo Único – As escolas da rede municipal de ensino que atenderam aos primeiros anos do ensino fundamental (1º ao 5º ano), sejam estabelecimento públicos ou privados, deveram fazer incluir em seus projetos político-pedagógicos para o ano de 2017 em diante diretrizes para atenção ao programa estabelecido no caput de forma a estimular o ensino e vivência da história, geografia e cultura local, prevendo, inclusive, visitação em áreas e logradouros públicos de interesse dentro do município.

 

Art. 2º - Fica acrescido o inciso XI ao art. 3º da Lei nº 014/2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

XI – promoção do ensino da história, geografia e cultura local.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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