ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2932 DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 2932 DE 17 DE MARÇO DE 2026
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERANDO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 2.793/23.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido revisão de 0,8% sobre as tabelas do anexo III da Lei Municipal 2.793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo único, integrantes desta Lei.
Parágrafo único: Em relação aos inativos e pensionistas, o reajuste a que se refere o Caput do Art. atinge apenas aqueles com direito a paridade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos dezessete dias de março do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III - Tabela Remuneratória CORRESPONDETE AO GRUPO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.”
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:C235CFE7