ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 30 DE MARÇO DE 2023
“Altera o art. 2º, §1º da Lei Municipal nº 685 de 03 de março de 2022, que dispõe sobre o Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no atendimento aos empregados públicos ocupantes do emprego público de Motorista Profissional Sênior e dá outras providências”.
Art. 1º. O parágrafo 1º, do art. 2º da Lei nº 685/2022 passará a constar com a seguinte redação:
...
§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 864,85 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 5,47% nos últimos 12 (doze) meses, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:
...
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de março de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:C235D8AB