ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.673 DE 09 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder do Executivo Municipal a conceder uso de espaço público no terminal rodoviário municipal, de forma onerosa e por tempo determinado, para o fim que se específica.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica permitida a concessão de uso, de forma onerosa, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, dependendo da disponibilidade, da conveniência e, interesse público, a contar da assinatura do contrato que será precedido do competente certame licitatório, de parte do espaço público pertencente à Municipalidade, no Terminal Rodoviário de Carlópolis, localizado na Avenida Elson Soares, nº 705, Centro, nesta cidade, para exploração de atividade econômica dos espaços identificados como “box”, conforme croqui anexo que será parte integrante desta lei.

 

§ 1º. Considera-se “box” os espaços distintos, fechados contendo portas com tranca, fazendo dele espaço privativo dos concessionários, estando baixo identificados:

 

I. Box nº 01 - com área medindo 22,09 m²: (vinte e dois metros e nove centímetros quadrados), sendo que atividade econômica a ser explorada será exclusivamente para venda de passagens;

II. Box nº 02 - com área medindo 40,375 m²: (quarenta metros e trinta e sete centímetros e meio quadrados), sendo que atividade econômica a ser explorada será a comercialização de alimentos e bebidas;

III. Box nº 03 - com área medindo 17,70 m²: (dezessete metros e setenta centímetros quadrados), sendo que atividade econômica a ser explorada será definida em procedimento licitatório;

IV. Box nº 04 - com área medindo 21,37 m²: (vinte um metro e trinta e sete centímetros quadrados), sendo que atividade econômica a ser explorada será definida em procedimento licitatório;

V. Box nº 05 - com área medindo 20,42 m²: (vinte metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sendo que atividade econômica a ser explorada será definida em procedimento licitatório.

 

§ 2º. Não serão permitidas alterações na estrutura de alvenaria dos “box”, devendo, ainda, atender as exigências legais da Vigilância Sanitária para a emissão do respectivo alvará de funcionamento, sob pena de revogação, a qualquer momento, da permissão ora concedida.

 

§ 3º. Fica proibida a modificação do uso que se destina cada um dos “box”, sem expressa e estrita concordância da administração pública.

 

§ 3º. Não poderá o concessionário usar o bem público para propaganda de cunho político.

 

§ 4º. Obriga-se o concessionário a cuidar e zelar pelo bem bom estado de conservação do bem imóvel, enquanto o mesmo estiver sob sua guarda e responsabilidade.

 

§ 5º. Os concessionários deverão cooperar na fiscalização e zelo dos banheiros públicos, corredores e demais dependências de uso comum do Terminal Rodoviário.

 

§ 6º. Os concessionários serão única e exclusivamente responsáveis por quaisquer danos causados por terceiros no interior do “box” a este concedido.

 

Artigo 2º. A concessão de uso de espaço público, de que se trata a presente Lei, é outorgada sem quaisquer ônus ao erário municipal, condicionada ao atendimento das finalidades, específicas e exigências constantes em processo administrativo de licitação a ser instaurado para a finalidade de selecionar os interessados à concessão de uso de espaço público localizado no terminal rodoviário municipal, permitindo a exploração das atividades econômicas, mediante critérios objetivos, que preservem a impessoalidade, moralidade, igualdade de condições a serem estabelecidas em edital.

 

§ 1º. Os preços mínimos pelo uso de cada espaço outorgados, conforme as peculiaridades do local e da exploração comercial, serão estabelecidos conforme avaliações fundamentadas e justificadas realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Carlópolis.

 

§ 2º. O edital de licitação preverá as características, exigências, destinação e a modalidade do certame licitatório de cada um dos espaços cedidos.

 

§ 3º. O edital de licitação preverá as características, exigências, destinação e a modalidade do certame licitatório de cada um dos espaços cedidos.

 

Artigo 3º. A presente concessão de uso objeto desta lei, será celebrada a título oneroso, ficando a concessionária obrigada ao pagamento de tributos e tarifas inerentes a sua atividade, bem como aos encargos de instalação, manutenção, conservação, reparos e limpeza de suas dependências.

 

§ 1º. A concessionário fica obrigada ao pagamento mensal pelo uso mensal durante ao período da concessão, que poderá ser reajustado, periodicamente, com base nos índices oficiais de reajuste utilizados pelo município.

 

§ 2º. Fica o concessionário, sob pena de revogação da concessão, obrigado a promover a manutenção e conservação do referido espaço público concedido, dando a eles um aspecto visual adequado, ainda, recolher diariamente todo lixo produzido em seu “box”, sendo responsável pelos danos e prejuízos que nele venha causar ou permitir.

 

§ 3º. Os “box”, identificados pelos números 1, 2, 3, 4 e 5 não possuem medidores individuais de energia elétrica, bem como de água e esgoto, sendo que a medição integra os medidores geral do prédio.

 

I. Enquanto os medidores de energia elétrica e de água e esgoto não estiverem individualizados, o valor equivalente para cada usuário será estipulado mediante estudo que analisará o valor equivalente utilizado por cada “box”;

II. A forma de rateio de cada usuário será estipulada no edital de licitação referente a concessão de cada “box”;

 

§ 4º. Os concessionários não poderão ceder ou transferir a terceiros o uso do bem imóvel objeto da presente lei.

 

§ 5º. Os concessionários poderão empreender benfeitorias, de qualquer natureza, somente com autorização expressa do poder público municipal, ficando ciente de que estas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer espécie de indenização, seja a que título for, ao final da concessão.

 

§ 6º. A concessionária exercerá a posse em nome do município, defendendo da turbação, esbulho e ameaça de terceiros.

 

Artigo 4º. A concessão de uso do bem público objeto desta lei é revogável a qualquer tempo, mediante aviso prévio, a critério exclusivo da administração pública municipal, por motivos de conveniência e oportunidade ou quando a concessão de uso contrariar a legislação em vigor, ainda que superveniente à sua outorga.

 

Artigo 5º. O desvirtuamento de finalidade, ou o não cumprimento de quaisquer das condições expressas na presente lei, no edital de licitação, ou termo de concessão de uso do imóvel público, será razão jurídica para a rescisão e impedimento da utilização da concessão aqui autorizada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Artigo 6º. A revogação ou rescisão da concessão se darão por ato administrativo do chefe do executivo municipal, sem que fique com isso o Município obrigado a pagar ao concessionário, indenização de qualquer espécie, ainda que se refira a benfeitorias e, com exclusão a qualquer tipo de retenção.

 

Parágrafo Único. A permissionária desocupará e restituirá o espaço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notificação administrativa.

 

Artigo 7º. Fica o Secretário(a) Municipal de Administração, ou equivalente, obrigado(a) a fiscalizar o cumprimento das conceções de uso de imóvel público outorgadas com base nesta lei

 

Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar e expedir os demais atos necessários à execução desta Lei, podendo a mesma regulamentada mediante Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:C238508C