ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 434 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 98/2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 98/2019, para instituir o benefício de vale-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Catanduvas/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 19 da Lei Municipal nº 98/2019, com a seguinte redação:
“Art. 19. ....................................................................
§ 9º Os Conselheiros Tutelares titulares em efetivo exercício farão jus ao benefício de vale-alimentação mensal, em valor equivalente ao concedido aos servidores públicos municipais ativos, observadas, no que couber, as regras gerais de concessão estabelecidas pela legislação municipal específica.
§ 10. O vale-alimentação possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do Conselheiro Tutelar para qualquer efeito legal, não se incorporando ao subsídio mensal, nem servindo como base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens.
§ 11. O benefício previsto no § 9º será devido exclusivamente durante o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, observadas as hipóteses de suspensão, redução ou perda previstas na legislação aplicável ao vale-alimentação dos servidores públicos, no que for compatível com a natureza da função.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Retifica a duplicidade de parágrafos no artigo 47 da lei 98/2019, que foi alterada pela lei 268/2023, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 47. Art. 47. No processo de escolha dos conselheiros tutelares, sob pena de aplicação de sanções e com o objetivo de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação social, observar-se-ão as disposições desta Lei.
§ 1º. Fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 2º. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3º. Será permitida a propaganda eleitoral em redes sociais, pedindo voto. Qualquer outra que tenha como objetivo denigrir a imagem de um ou outro candidato será objeto de avaliação e impugnação de candidatura.
§ 4º. Fica vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições.
§ 5º. Fica vedado ao candidato, o transporte de eleitores aos locais de votação.
§ 6º. Fica vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza.
§ 7º. Fica vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato.
§ 8º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
§ 9º: A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
§ 10º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
§ 11º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§ 12º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
§ 13º. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 14º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, Parágrafo nono, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§ 15º: A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
§ 16 º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
§ 17º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
Utilização de espaço na mídia;
Transporte aos eleitores;
Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§ 18º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 19º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
§ 20º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 17 de setembro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C23878AC