ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2026/CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MARÍÓPOLIS – PARANÁ
PRIMEIRA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2026/CMDCA
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE MARÍÓPOLIS – PR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 7/2023, de 08 de março de 2023, e no Edital nº 001/2026/CMDCA, torna pública a presente PRIMEIRA RETIFICAÇÃO, para adequação dos procedimentos, prazos e cronograma do Processo de Escolha Suplementar Indireta para membro do Conselho Tutelar de Mariópolis – PR.
1. DA RETIFICAÇÃO DO PRAZO PARA REGISTRO DAS CANDIDATURAS
1.1. Fica retificado o prazo estabelecido no item 4 do Edital nº 001/2026/CMDCA, referente ao período de inscrição e registro das candidaturas.
Onde se lê:
“28/09/2026 a 08/10/2026.”
Leia-se:
“28/09/2026 a 16/10/2026.”
1.2. Permanecem válidas as inscrições realizadas dentro do prazo originalmente estabelecido, sendo assegurado aos candidatos já inscritos o direito de complementar a documentação exigida por esta Retificação, especialmente quanto à comprovação do requisito de residência no Município.
2. DA RETIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA
2.1. Fica retificado o inciso II do item 3.1 do Edital nº 001/2026/CMDCA, referente à documentação necessária para comprovação do requisito de residência.
Onde se lê:
“Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital.”
Leia-se:
“Comprovantes ou outros documentos idôneos que demonstrem residência no Município de Mariópolis pelo período mínimo de 01 (um) ano, observado o requisito estabelecido na Lei Municipal nº 7/2023.”
2.2. Para fins de comprovação do período mínimo de residência, poderão ser apresentados documentos que, individualmente ou em conjunto, demonstrem a residência do candidato no Município pelo período exigido, observada a legislação aplicável e a análise da Comissão Especial Eleitoral.
2.3. Serão admitidos, entre outros documentos idôneos, comprovantes de residência, documentos públicos, contratos com registro em cartório, declarações ou outros meios documentalmente aptos a demonstrar a residência pelo período exigido, desde que permitam a adequada verificação pela Comissão Especial Eleitoral.
2.4. Os candidatos que já tenham realizado sua inscrição poderão complementar a documentação relativa à comprovação de residência no período de 21/10/2026 a 23/10/2026, sem prejuízo da inscrição anteriormente realizada.
2.5. A complementação documental prevista neste item não será considerada nova inscrição, destinando-se exclusivamente à comprovação do requisito de residência.
3. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
3.1. Ficam adequados os itens 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6 do Edital nº 001/2026/CMDCA, de modo a evitar duplicidade de regras relativas à composição e às atribuições da Comissão Especial Eleitoral.
3.2. A Comissão Especial Eleitoral, constituída por meio da Resolução CMDCA nº 010/2026, exercerá suas atribuições nos termos da referida Resolução, observadas a Lei Municipal nº 7/2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais normas aplicáveis.
3.3. A Comissão Especial Eleitoral será responsável pelo acompanhamento e execução das etapas do processo que lhe forem atribuídas, incluindo análise documental, apreciação de recursos, organização das etapas preparatórias, divulgação dos resultados e demais providências previstas no Edital e na resolução própria.
3.4. A composição, o funcionamento e as atribuições específicas da Comissão Especial Eleitoral observarão o ato próprio de sua constituição, assegurada a imparcialidade, a transparência, a igualdade de tratamento entre os candidatos e a regularidade do processo.
4. DA CAPACITAÇÃO E DA FORMAÇÃO DOS CANDIDATOS
4.1. Fica esclarecido que o processo compreenderá 20 (vinte) horas de formação obrigatória, distribuídas da seguinte forma:
I – 08 (oito) horas de capacitação preparatória, realizadas antes da prova de conhecimentos;
II – 12 (doze) horas de formação complementar, realizadas após a escolha suplementar indireta.
4.2. A participação dos candidatos nas atividades de formação previstas neste Edital será obrigatória, observados os critérios de frequência estabelecidos pelo CMDCA.
4.3. A capacitação preparatória de 08 (oito) horas será realizada em 21/11/2026, conforme horário e local a serem divulgados pelo CMDCA.
4.4. A formação complementar de 12 (doze) horas será realizada nos dias 03 e 04 de dezembro de 2026, conforme programação e local a serem divulgados pelo CMDCA.
4.5. A formação complementar deverá contemplar conteúdos relacionados ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, às atribuições do órgão, ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e às demais matérias pertinentes ao exercício da função.
5. DA RETIFICAÇÃO DOS PRAZOS DO ITEM 9
Ficam retificados os itens 9.4 a 9.20 do Edital nº 001/2026/CMDCA, que passam a observar os seguintes prazos:
9.4. A relação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada no dia 20/10/2026, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
9.5. O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, no período de 26/10/2026 a 29/10/2026, no horário de atendimento ao público, no local definido pelo CMDCA.
9.6. A Comissão Especial Eleitoral deverá apreciar os recursos e publicar o respectivo resultado no dia 30/10/2026.
9.7. Da decisão de indeferimento da Comissão Especial Eleitoral, o candidato poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 03/11/2026 a 04/11/2026, no horário e local definidos pelo CMDCA.
9.8. O CMDCA apreciará os recursos e publicará o resultado no dia 05/11/2026, juntamente com a relação das inscrições deferidas.
9.9. Publicada a relação das inscrições deferidas, qualquer pessoa poderá impugnar candidatura, mediante apresentação dos fundamentos e das respectivas provas, no dia 06/11/2026, no horário de atendimento ao público e no local definido pelo CMDCA.
9.10. A publicação da relação dos candidatos que tiverem suas candidaturas impugnadas deverá ocorrer no dia 09/11/2026.
9.11. Os candidatos cujas candidaturas forem impugnadas poderão apresentar defesa ou recurso no período de 10/11/2026 a 12/11/2026, na forma estabelecida neste Edital.
9.12. A Comissão Especial Eleitoral apreciará as defesas e os recursos apresentados pelos candidatos impugnados e publicará o respectivo resultado no dia 13/11/2026.
9.13. Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma escrita e fundamentada, no dia 16/11/2026.
9.14. O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apreciará os recursos e proferirá decisão final no dia 17/11/2026.
9.15. Após a decisão final do Plenário do CMDCA, será publicada, no dia 18/11/2026, a lista definitiva dos candidatos aptos a participar das etapas subsequentes do Processo de Escolha Suplementar Indireta.
9.16. A capacitação preparatória dos candidatos considerados aptos será realizada no dia 21/11/2026, com carga horária de 08 (oito) horas, em horário e local a serem divulgados pelo CMDCA.
9.17. Será realizada, no dia 22/11/2026, em horário e local a serem divulgados pelo CMDCA, a prova de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para a qual o candidato deverá obter nota mínima de 6,0 (seis), na mesma data será realizado a avaliação psicológica prevista neste Edital.
9.18. A divulgação do resultado da prova ocorrerá no dia 24/11/2026, sendo assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso perante a Comissão Especial Eleitoral no dia 25/11/2026.
9.19. Os recursos interpostos contra o resultado da prova serão apreciados pela Comissão Especial Eleitoral, que proferirá decisão fundamentada e encaminhará o resultado ao CMDCA.
9.20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, no dia 26/11/2026, o resultado final da prova e a relação dos candidatos habilitados a participar da Escolha Suplementar Indireta.
6. DA ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA
6.1. Considerando que o Processo de Escolha é realizado de forma indireta, a escolha do candidato será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as regras estabelecidas no Edital, na Lei Municipal nº 7/2023 e nos atos complementares expedidos pelo CMDCA.
6.2. Fica retificado o item 11.15 do Edital nº 001/2026/CMDCA.
Onde se lê:
“13/11/2026.”
Leia-se:
“27/11/2026.”
6.3. A Escolha Suplementar Indireta pelo CMDCA será realizada no dia 27/11/2026, em horário, local e condições previamente divulgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.4. A apuração dos votos e a publicação do resultado da escolha ocorrerão no dia 27/11/2026.
6.5. Os procedimentos relativos à convocação dos membros aptos a votar, organização da sessão, cédulas, votação, apuração e demais providências necessárias à escolha serão disciplinados pelos atos próprios do CMDCA.
7. DA NOMEAÇÃO E POSSE
7.1. A nomeação e posse do candidato escolhido ocorrerão após a conclusão das etapas previstas neste Edital e o cumprimento de todas as exigências legais e administrativas.
7.2. Fica estabelecido o dia 07/12/2026 para a nomeação e posse do candidato escolhido, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.
7.3. A posse ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas no Edital, na Lei Municipal nº 7/2023 e nas demais normas aplicáveis.
7.4. A formação complementar de 12 (doze) horas, prevista para os dias 03 e 04/12/2026, integra o processo de formação dos candidatos e deverá ser cumprida na forma estabelecida pelo CMDCA.
8. DA RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA
8.1. O item 13 do Edital nº 001/2026/CMDCA passa a vigorar com o seguinte cronograma:
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DATA |
ETAPA |
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25/09/2026 |
Publicação do Edital nº 001/2026 |
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28/09/2026 a 16/10/2026 |
Prazo para registro das candidaturas |
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20/10/2026 |
Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos pela Comissão Especial Eleitoral |
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21/10/2026 a 23/10/2026 |
Prazo para complementação da documentação de comprovação de residência pelos candidatos já inscritos, quando necessária |
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26/10/2026 a 29/10/2026 |
Prazo para interposição de recurso pelo candidato com inscrição indeferida |
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30/10/2026 |
Publicação, pela Comissão Especial Eleitoral, do resultado dos recursos |
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03/11/2026 a 04/11/2026 |
Prazo para recurso ao CMDCA contra decisão da Comissão Especial Eleitoral |
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05/11/2026 |
Publicação do resultado dos recursos pelo CMDCA e da relação das inscrições deferidas |
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06/11/2026 |
Prazo para impugnação das candidaturas pela população |
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09/11/2026 |
Publicação da relação dos candidatos impugnados |
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10/11/2026 a 12/11/2026 |
Prazo para apresentação de defesa/recurso pelos candidatos impugnados |
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13/11/2026 |
Publicação do resultado dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral |
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16/11/2026 |
Prazo para recurso ao Plenário do CMDCA |
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17/11/2026 |
Decisão final do Plenário do CMDCA |
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18/11/2026 |
Publicação da lista definitiva dos candidatos aptos |
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21/11/2026 |
Capacitação preparatória – 08 horas |
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22/11/2026 |
Prova de conhecimentos e avaliação psicológica |
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24/11/2026 |
Divulgação do resultado da prova |
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25/11/2026 |
Prazo para recurso contra o resultado da prova |
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26/11/2026 |
Publicação do resultado final da prova e dos candidatos habilitados |
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27/11/2026 |
Escolha Suplementar Indireta pelo CMDCA |
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27/11/2026 |
Apuração e publicação do resultado da escolha |
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03/12/2026 e 04/12/2026 |
Formação complementar – 12 horas |
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07/12/2026 |
Nomeação e posse do candidato escolhido, após cumprimento das exigências previstas no Edital |
8.2. O cronograma acima substitui integralmente o cronograma anteriormente constante do item 13 do Edital nº 001/2026/CMDCA.
8.3. Eventuais alterações posteriores no cronograma deverão ser formalizadas por ato próprio do CMDCA e amplamente divulgadas, observados os princípios da publicidade, transparência, isonomia e segurança jurídica.
9. DA RETIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
9.1. Em razão das alterações promovidas por esta Retificação, todas as referências às datas anteriormente estabelecidas no Edital nº 001/2026/CMDCA deverão ser consideradas substituídas pelas datas constantes desta Primeira Retificação.
9.2. Permanecem inalteradas todas as demais disposições do Edital nº 001/2026/CMDCA que não tenham sido expressamente modificadas por esta Retificação.
9.3. Os candidatos já inscritos não serão prejudicados pelas alterações promovidas por esta Retificação, sendo assegurado, quando necessário, prazo para complementação documental, especialmente quanto à comprovação do requisito de residência.
9.4. A presente Retificação passa a integrar o Edital nº 001/2026/CMDCA para todos os efeitos legais.
9.5. O candidato deverá acompanhar as publicações oficiais do CMDCA e do Município de Mariópolis referentes a todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar Indireta.
Mariópolis – PR, 07 de outubro de 2026.
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Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente – CMDCA, Mariópolis – Paraná
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Presidente da Comissão Especial Eleitoral Processo de Escolha Suplementar Indireta
Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:C23F23D8