ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.135/2022

Altera os artigos 3º e 7º, e revoga o artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município de Paranavaí/PR

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 3º e 7º da Lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º A Verba Honorária de Atividade Jurídica de que trata o artigo anterior será apurada mensalmente, e dividida em cotas iguais, entre:

I- os servidores ativos ocupantes do cargo de Procurador do Município;

II- os servidores inativos ocupantes do cargo de Procurador do Município, que se aposentarem após a vigência desta Lei;

III- O Procurador-Geral do Município.

 

Parágrafo único: ....................

I- ................................................

II-...............................................

III- O Procurador do Município cedido a órgão diverso do Poder Executivo do Município de Paranavaí, enquanto durar a cessão.”

 

Art. 7º Fica instituído o Fundo de Aperfeiçoamento dos Procuradores do Poder Executivo do Município de Paranavaí, de natureza estritamente contábil, sem personalidade jurídica, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo, destinado ao depósito de 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios percebidos em decorrência dos litígios em que o Município de Paranavaí, suas fundações e autarquias, for o respectivo vencedor.”

 

Art. 2º Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.507/2016.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de abril de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C23FE45F