ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.508/2024

SÚMULA: Altera os incisos “c” e “d” do artigo 1º e artigo 7º da Lei n.º 1.477/2024, que dispõe sobre Autorização para alienação dos Lotes Urbanos nº 01, 02, 03 e 04, da Quadra nº 122, situados no loteamento do Centro Industrial Perolatense - CIP.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

 

Art. 1º - Os incisos “c” e “d” do artigo 1º da Lei n.º 1.477/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

c) Lote Urbano n° 03 (Três), da Quadra n° 122 (Cento e vinte e dois), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 391,10m* (Trezentos e noventa e um metros e dez centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta com o lote n° 01, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 14,85 metros, confronta o lote n° 04, da mesma quadra; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros, confronta o lote n° 03-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 04,71 metros, confronta com a Rua Daniel Fungueto. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Daniel Fungueto na extensão de 04,71 metros. Indicação Fiscal n° 04.01.122.03.0.-*. conforme matrícula 36.559 do RI da Comarca de Capanema;

 

d) Lote Urbano n° 04 (Quatro), da Quadra n° 122 (Cento e vinte e dois), do loteamento denominado "Loteamento Centro Industrial Pérolatense", da Planta Geral da Cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 797,40m' (Setecentos e noventa e sete metros e quarenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca, com distância de 40,00 metros, confronta com o lote n° 02, da mesma quadra; SUDESTE: Por linha seca, com distância de 25,00 metros, confronta a Rua Dileta Funguetto; SUDOESTE: Por linha seca, com distância de 41,26 metros, confronta o lote n° 04-A, da mesma quadra; NOROESTE: Por linha seca, com distância de 14,85 metros, contronta com o lote n° U3, da mesma quadra. SITUAÇÃO DU IMÓVEL: O imóvel situa-se com frente à Rua Dileta Funguetto na extensão de 25,00 metros. Indicação Fiscal n° 04.01.122.04.0.-* conforme matrícula 36.561 do RI da Comarca de Capanema;

 

Art. 2º - O artigo 7º da Lei n.º 1.477/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

São Partes integrantes desta Lei:

Extrato do Contrato Administrativo 14/2014;

Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA;

Avaliação da Comissão avaliadora designada através do Decreto n.º 54/2021, alterada pelo Decreto n.º 121/2022;

Matrículas 31.477, 31.478, 36.559 e 36.561 do CRI de Capanema;

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 1.477/2024, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 08 de outubro de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:C243A2A3