ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1728/2021

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 902/2006.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº063/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 902, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma área de terreno urbano na Área de Desenvolvimento Econômico de General Carneiro, constante do Lote n.º 03, quadra 04, com área total de 9.100,73 m2, à empresa NEILOR RAMPON, CNPJ/MF sob o n.º 73.844.417/0001-04, para fim específico de implantação de uma indústria madeireira

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de Setembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C24510A2