ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 826, DE 20 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 826, DE 20 DE JULHO DE 2023.

 

Súmula: "Dispõe sobre fixação do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que se refere a lei federal14.434, de 04 de agosto de 2022, emenda constitucional127, de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fixa o valor mínimo do vencimento inicial no quadro geral de cargos, especificamente dos Cargos de; Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no Município de Campina do Simão/PR, nos seguintes valores de: Cargo de Enfermeiro R$ 4.750,00, (quatro mil setecentos e cinquenta reais), Cargo de Técnico de Enfermagem em R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), e Cargo de Auxiliar de Enfermagem em R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), em atendimento a Lei Federal14.434, de 04 de agosto de 2022.

§ 1º - O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de enfermagem é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Cargo de Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem;

 

Art. 2º - Os valores referidos no caput do artigo 1º, deverão incidir sobre o vencimento base dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, promovendo a alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município de Campina do Simão/PR, dispostos no Anexo I da Lei.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a complementação a partir de julho do presente exercício, ficando autorizado o pagamento retroativo às competências maio e junho, de valores relativo ao vencimento base na classe.

 

Art. 4º - Para os exercícios futuros fica autorizado o Poder Executivo a aplicar a complementação até o valor do piso nacional que por ventura venha a ser corrigido.

§2º Fica fixado que os cargos beneficiados nessa lei, ficam excluídos da correção anual de vencimentos prevista no Plano de Cargos e Salários, Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, sendo referenciados pela atualização dos valores do piso nacional a serem fixados futuramente.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, para o exercício de 2023, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, constantes na PORTARIA GM/MS N.º 597 DE 12 DE MAIO DE 2023.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:C2467927