ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1332/2025
10 de setembro de 2025
Altera a redação da súmula, do artigo 1º, do artigo 5º e do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1.305, de 19 de março de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da súmula da Lei nº 1.305, de 19 de março de 2025, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Porto Amazonas (CMDPD) e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 1.305, de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Porto Amazonas, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei nº 1.305, de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 6 (seis) membros titulares, sendo 3 (três) representantes da organização da sociedade civil e 3 (três) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1.305, de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 2 (dois) anos, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C247FA2D