ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2703

LEI Nº 2703

Data: 31 de Outubro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 1.830.179,87 (Hum milhão, oitocentos e trinta mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07- 121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201.2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

01000 – 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física

000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(Can)

 

01030 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 80.000,00(Can)

 

12.361.1201.2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01120 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101 - Fundeb 60%...........................................................................R$ 600.000,00(Exc)

 

12.361.1201.2038 – Manutenção de Transporte Escolar

01170 – 3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com Locomoção

000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)

 

01220– 3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com Locomoção

2045 – Programa Estadual de Transporte PETE ..............................R$ 80.000,00(Exc)

 

12.361.1201.2039 – Manutenção da Alimentação Escolar

01380 – 3.3.90.32.00.00 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027 –Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

01520 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 200.000,00(Can)

 

01540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...R$ 270.179,87(Sup)

 

01580 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigação Patromais

000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)

 

10.301.1001.2028 –Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS

01880 – 3.371.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 250.000,00(Can)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e Anulação, Conforme previsto no inciso I, II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.843.0000.1001– Amortização e Encargos da Divida Interna

00400 – 4.6.90.77.00.00 – Principal Corrigido da Divida Contratual Refinanciado

000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 10.000,00(Can)

 

09.272.0901.2011– Previdência de Servidores

00410 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 75.000,00(Can)

 

109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.122.0402-2016 – Atividades Arrecadação e Fiscalização

00460 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 100.000,00(Can)

 

114 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO

04.121.0404.2017 – Planejamento e Supervisão

00470 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................,,..R$ 45.000,00(Can)

 

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

16.482.1601.1054– Construção de Núcleos Habitacionais

00570 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(Can)

 

00580 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 - Recursos Ordinários (livres)...................................................R$ 50.000,00(Can)

 

06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS

06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601.1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Vicinais

00790 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 - Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 150.000,00(Can)

 

10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.241.0801.1020– Const./Amplia de Centros de Múltip. Uso Para Comunidade

02240– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)

 

11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.2001.2057 – Apoio aos Produtores Rurais

02490 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)

 

12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO

12.134 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA

22.661.2201.1063– Aquisição de Terrenos e Construções de Barracão

02680– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)

 

02690– 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

000 - Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Sup)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 101

R$ 600.000,00

FONTE 2045

R$ 80.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 494

R$ 270.179,87

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um dias do mês de Outubro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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