ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3088/2021
Súmula – Altera o Anexo I e o Anexo II, da Lei nº 2409/2014 – Plano Diretor Participativo, e os Artigo 29, Artigo 37, Anexo I, Anexo I-A e o Anexo II, da Lei Complementar nº 2490/2015 - Uso e Ocupação do Solo.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:
Artigo 1º. O Anexo I e o Anexo II, da Lei nº 2409/2014, passa a vigorar conforme Anexo I e Anexo II, respectivamente, parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º. O Artigo 29, da Lei Complementar nº 2490/2015, passa a vigorar a seguinte redação:
“Na Zona Urbana Central (ZUC) permitem-se habitações unifamiliares, bifamiliares e multifamiliares, o comércio varejista e serviços de âmbito local (CL1, CL2), atividades manufatureiras, serviços de profissionais liberais, de nível técnico ou universitário que não gerem grande circulação de pessoas, não haja transformação do imóvel, nem cause incomodidade, periculosidade e/ou nocividade, e exercidas na própria residência. Também se permite as atividades elencadas no Anexo VI, com a classificação do tipo local - SAL e R. O número de pavimentos máximo permitido é de até 08 (oito) pavimentos, sendo o coeficiente de aproveitamento básico 04 (quatro), podendo atingir até 06 (seis) mediante pagamento da outorga onerosa do direito de construir. A taxa de ocupação máxima é de 70% (setenta por cento) no térreo e 60% na torre.
Artigo 3º. O Artigo 37, da Lei Complementar nº 2490/2015, passa a vigorar a seguinte redação:
“A Zona Especial de Interesse Social II (ZEIS 2) volta-se a atender com moradia a população cuja renda familiar seja superior a 03 (três) salários mínimos. Permitem-se habitações unifamiliares, atividades manufatureiras, serviços de profissionais liberais, de nível técnico ou universitário que não gerem grande circulação de pessoas, não haja transformação do imóvel, nem cause incomodidade, periculosidade e/ou nocividade, e exercidas na própria residência. Também se permite as atividades elencadas no Anexo VI, com a classificação do tipo local - SAL e R. O número de pavimentos máximo permitido é de até 08 (oito) pavimentos. O coeficiente de aproveitamento básico é 04 (quatro) e o máximo 06 (seis) mediante pagamento da outorga onerosa do direito de construir. A taxa de ocupação máxima permitida é 70% (setenta por cento).”
Artigo 4º. O Anexo I e o Anexo I-A, da Lei Complementar nº 2490/2015, passa a vigorar conforme Anexo IV e V, respectivamente, parte integrante a presente Lei.
Artigo 5º. O Anexo II da Lei nº 2490/2015, alterado pelo Artigo 1º, da Lei Complementar nº 2509/2016, passa a vigorar conforme o Anexo III, parte integrante da presente lei.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:C24C9739