ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 087/2025

SÚMULA: "Altera o §1º do Art. 65-A da Lei Complementar 34 de 22 de maio de 2018".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterado a redação do §1º do Art. 65-A da Lei Complementar 34 de 22 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

"§1º O Auxílio de que trata o "caput" deste artigo é de caráter indenizatório e será concedido no valor de 0,5 UFM’s (zero vírgula cinco Unidades Fiscais do Município) ao dia de serviço prestado à Câmara Municipal”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mandirituba, em 19 de fevereiro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:C2510544