ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.766/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n◦2.387/02
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.387/02, cujo dispositivo terá esta redação:
Art. 3º O fato gerador da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública é a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Paranavaí, e que seja consumidor de energia cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação.
Art. 2º - Fica alterado o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.387/02, cujo dispositivo terá esta redação:
Art. 4º O sujeito passivo da COSIP é:
I - o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária de Energia Elétrica ou Cooperativa de Eletrificação;
II - o proprietário ou possuidor de imóvel urbano, edificado ou não, situado em via beneficiada por este serviço, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Parágrafo único. Ficam isentos da COSIP os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Paranavaí e os imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação, bem como naqueles em que figurar como comodatária, pelo prazo do comodato, ou quando for comprovadamente considerada a possuidora do imóvel.
Art. 3º - Fica alterado o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 2.387/02, cujo dispositivo terá esta redação:
Art. 5º É sujeito passivo solidário da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública o locatário ou comodatário, a qualquer título, de imóvel edificado no território do Município e que disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de setembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:C25984A1