ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.576, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, por meio de Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Bom Sucesso do Sul - Paraná, para o repasse de recursos do FUNDEB, destinados à educação especial; e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Bom Sucesso do Sul, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, localizada na Rua Ivo Dornelles, nº 286 e inscrita do CNPJ nº 04.418.594/0001-06, visando o repasse de recursos para atendimento educacional e especializado aos alunos que demandem atenção especial no município, através da Escola de Educação Básica Bom Sucesso – Modalidade Educação Especial, com base no art.7º, § 3º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9.394, de 1996, Decreto Federal nº 10.656/2021, e Portarias Interministeriais expedidas no final da cada ano.

Parágrafo único – Os repasses referem-se à cooperação técnica e financeira, visando o atendimento a crianças com deficiências, mediante o Atendimento Educacional Especializado, objetivando o seu desenvolvimento nos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber e a repassar à APAE, recursos materiais e humanos, equivalentes a parcela devida dos 30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, na forma estabelecida no Art. 23, inciso I, alínea “d”, combinado com o Art. 26, do Decreto Federal nº 10.656/2021.

§1º Para a consecução do objeto, somente serão utilizados recursos do repasse relativo a parcela do FUNDEB.

§2º O município fará o transporte escolar dos alunos matriculados na instituição tomadora, que estejam residindo na zona rural.

Art. 3º. O Município concedente desta parceria deverá repassar periodicamente à entidade tomadora o valor recebido do FUNDEB, por aluno matriculado na instituição no ano anterior, correspondente às etapas de responsabilidade dos municípios, conforme relação publicada pelo MEC/FNDE.

§1º – Poderão ser deduzidas do repasse as despesas oriundas do apoio logístico e pedagógico.

§2º - Os períodos, assim como o prazo para o pagamento, serão estabelecidos no Termo de Fomento a ser firmado com a instituição.

Art. 4° A instituição tomadora (APAE) poderá utilizar os recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº. 9.394/96, conforme estabelecido no Plano de Aplicação.

Art. 5º. O Termo de Fomento a ser firmado com a APAE, terá como base o Plano de Trabalho formulado pela instituição e aprovado pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município.

Art. 6º. O Município, por meio de seus órgãos responsáveis, deverá analisar e aprovar a prestação de contas da instituição tomadora, além de fiscalizar a utilização dos recursos, observando o plano de trabalho apresentado, podendo ainda realizar Tomada de Contas Especial, quando constatada ocorrência de fatos relevantes.

Art. 7º. Os recursos financeiros repassados, conforme disposições desta Lei, ficarão retidos pelo Município nas seguintes ocorrências:

I - Quando a instituição deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelos órgãos competentes do Município;

II - Quando a instituição interromper e/ou paralisar a prestação do atendimento; ou quando deixar de cumprir, sem justificativa, o Calendário Anual de Atividades, previamente apresentado ao Município;

III – Quando a entidade tomadora deixar de prestar contas por meio de canal próprio para este fim.

Art. 8º. A despesa decorrente do repasse de recursos financeiros deste Termo de Fomento correrá à conta da funcional programática nº 12.367.0010.2.051, no elemento de despesa 3.3.50.43, vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte através da Fonte 102 (Subvenção Social), ou sua equivalente, para o próximo exercício financeiro;

Art. 9º. Para concretizar a parceria, o Município deverá realizar Chamamento Público, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações.

Art. 10. Integra esta Lei o Anexos I (Plano de Trabalho e de Aplicação).

Parágrafo único. O Plano de Aplicação poderá sofrer alterações, no decorrer do ano, acompanhando as estimativas do censo escolar, assim como as variações dos valores anuais por aluno.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C259F148