ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

Câmara Municipal de Centenário do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL- ESTADO PARANÁ 001/1990

SUMULA: “Emenda a Lei Orgânica Municipal alterando os artigo 11 caput e o caput do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera-se o “caput” do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul/PR, passará a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 11 – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse."

 

Art. 2º - Altera-se o “caput” do artigo  49 da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul/PR, passará a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 49 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, ou, se a Câmara não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, e prestarão o compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor."

 

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em 13 de novembro de 2026.

 

MARLON CRUZ PREMOLI

PRESIDENTE

 

NOEL DE MOURA NETO

1º SECRETÁRIO


Publicado por:
Natal Dos Santos
Código Identificador:C25ADDCA