ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4434/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INTERFERÊNCIA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 4434/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar interferência financeira na importância de R$ 731.804,88 (setecentos e trinta e um mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos) à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, para que esta efetue o custeio de manutenção da instituição, incluindo despesas com energia elétrica e água.
Art. 2º O repasse financeiro mencionado no artigo 1º desta Lei, para fins únicos de custeio da entidade, será efetuado de forma mensal, na importância de R$ 60.983,74 (sessenta mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. A movimentação financeira referida neste artigo deverá se realizar única e exclusivamente em banco, sendo vedada a utilização do sistema de caixa.
Art. 3º Após a aprovação, sanção e publicação desta Lei, o repasse da interferência financeira será efetuado em parcelas mensais, devendo a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN apresentar a seguinte documentação:
I - certidões de regularidade fiscal federais, estaduais e municipais;
II - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, FGTS e Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP;
III - comprovação do cumprimento da agenda de obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR; e
IV – demais documentos que forem solicitados.
Art. 4º A Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN fica obrigada a realizar a prestação de contas do valor repassado até a data de 20 de dezembro de 2026, encaminhando os documentos comprobatórios à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, através de protocolo municipal, independente de solicitação formalizada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A instituição deverá apresentar, entre a documentação comprobatória, o arquivo de retorno dos pagamentos compatível com a planilha informada e comprovantes de pagamento de faturas de energia elétrica e água.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/01/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:C25CDD27