ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.978/2023

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "CALÇADA PARA TODOS", QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS (PASSEIO PÚBLICO) DESTINADAS AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PORECATU.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE junho DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu, fica autorizado a instituir o programa "CALÇADA PARA TODOS", com o objetivo de construir, gratuitamente, calçadas destinadas a população de baixa renda.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu poderá arcar com as despesas de construção de calçadas, desde que comprovada a baixa renda por parte do morador.

 

§ 2º - Para atendimento do disposto nesta lei, o morador ficará responsável pelo preparo da base que receberá o calçamento, seguindo as orientações da Secretaria de Urbanismo, Obras Públicas e Viação do Município de Porecatu.

 

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (23.06.2023).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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