ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 29/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 10/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 10/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As entidades legalmente constituídas posteriormente a esta Lei e que estiverem ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento por pelo menos 01 (um) ano, poderão indicar 01 (um) representante e seu suplente, para fazer parte deste Conselho, guardando a paridade entre a quantidade de representantes governamentais e não governamentais. Fica vedada a participação de conselheiro tutelar como representante de entidades participantes do CMDCA.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 16, da Lei Municipal nº. 10/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos através da participação popular, dentro das respectivas indicações das entidades que compõem o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 10/2019, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de julho de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:C2682246