ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 08/2021

LEI Nº 08/2021

 

“CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÀSICO “FOSSA LIMPA” PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa”, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e saneamento mediante correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas.

 

Art. 2º. O programa se destina ao atendimento de pessoas que não disponham de condições financeiras de contratação de serviço privado de esgotamento sanitário.

 

Paragrafo único – O critério de insuficiência financeira, para os fins exclusivos desta lei, deve ser pautado por relatório da Assistência Social do Município que designará as famílias que podem ser beneficiadas.

 

Art. 3º Para atendimento desta Lei o interessado deverá:

 

solicitar os serviços mediante requerimento escrito, conforme modelo constante do anexo I desta lei;

comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar contrato de locação em vigência(com firmas reconhecidas);

disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos necessários para realização da limpeza das fossas sépticas.

Parágrafo único: A situação de hipossuficiência será aferida pela Assistência Social mediante relatório.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Serviço Público será responsável pelo recebimento dos pedidos de limpeza, no qual encaminhará para Assitência Social que avaliará a hipossuficiência do requisitante.

 

Art. 5º. Para o atendimento desta Lei, o município poderá utilizar equipamentos próprios, ou licitar a terceirização do serviço.

 

Art. 6º. Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão ser obrigatoriamente descartados em local apropriado, sendo, em caso de terceirização, responsabilidade da empresa contratada a destinação final dos resíduos.

 

Art. 7º. O município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do interessado, quando da realização da limpeza.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.

 

Art. 9º

Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Iguaraçu-PR, 30 de Março de 2021. 


ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

A N E X O I

SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO

 

Nome: Endereço:

________________.

Fone:

RG n°: CPF n°:

Estado civil: Renda mensal:

Número de filhos/dependente menores: Número de Habitantes no imóvel:

Membros da família portadores de deficiência, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas:

Outros dado sou informações:

 

Requeiro a limpeza de fossa do imóvel acima identificado.

Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que não possuo condições de arcar com o custo particular do serviço, sem prejuízo à sua própria subsistência e, que todas as informações prestadas e os documentos acostados refletem a mais pura verdade.

Declaro ainda estar ciente que o Município não terá qualquer responsabilidade civil em caso de eventual dano ocasionado ao imóvel ou fossa, quando da realização da limpeza.

Iguaraçu – Pr, de de____.

 

Assinatura do Interessado 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:C268AD2F