ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 009/2026

Lei nº 009/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a reposição das perdas salariais nos vencimentos dos servidores do magistério público do município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Ficam atualizados em 5,4% (cinco virgula quatro por cento), os “Vencimentos Base”, existentes nos Anexos “I” e “II” da Lei Municipal 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal.

 

Parágrafo Único: Para fins de cálculo do índice mencionado no caput, levou-se em consideração o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional), e alterações posteriores.

 

Art. 2º - Em atendimento ao disposto no artigo 47, da Lei Municipal nº 021/2010, que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal, ficam atualizados em 5% (cinco por cento), todos os Valores de Referência (Níveis e Classes), constantes nos anexos “I” e “II”, da mencionada Lei.

 

Parágrafo Único: A atualização refere-se a reposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro/2025 a dezembro/2025, usando como índice de correção o INPC de 3,90% (três vírgula noventa por cento) em cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, e, 1,10% (um vírgula dez por cento) de aumento real.

 

Art. 3º No que se refere ao ganho salarial e a reposição salarial incidente sobre os proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS, deverão ser observados o disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal, o art. 6º-A, parágrafo único, e o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como a Lei Municipal nº 75/2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2026.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (28/01/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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