ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
ATO N.º 07/2026
Dispõe sobre a designação da Procuradora-Adjunta da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Astorga.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Resolução nº 03/2019, alterada pela Resolução nº 03/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Vereadora Fátima N. da Silva para exercer a função de Procuradora-Adjunta da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Astorga.
Art. 2º O mandato da Procuradora-Adjunta será fixado por Ato da Mesa Diretora, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução nº 03/2019, com redação dada pela Resolução nº 03/2026.
Art. 3º Esta designação não implica criação de vínculo remunerado adicional, sendo considerada função de relevante interesse público.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Astorga, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2.026
NATÁLIA A. DE CARVALHO LEMBI
Presidente
FERNANDO R. CANIATO BASILICHI
Primeiro Secretário
MARLI DE MARCO
Vice- Presidente
BEATRIZ D. BARCELLOS CLETO
Segunda Secretária
Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
Código Identificador:C26E136A