ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 67/2025

LEI N°. 67/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.164.000,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de esgotamento sanitário, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

16.000

Secretaria de Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.1.112

Construção de Esgotamento Sanitário

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

1.164.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.164.000,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos-SESU

 

07.004

Divisão do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.1.080

Construção de Esgotamento Sanitário

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

95.000,00

08.000

Secretaria de Planejamento-SEPL

 

08.001

Secretaria e Dependências

 

16.000.0000.0.000

Habitação

 

16.482.0000.0.000

Habitação Urbana

 

16.482.0020.0.000

Administração da Secretaria de Planejamento

 

16.482.0020.1.093

Elaboração e Implantação do Plano Diretor

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

350.000,00

16.000

Secretaria de Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.1.109

Construção de Galerias de Águas Pluviais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

189.000,00

17.512.0017.2.135

Manutenção do Aterro Sanitário

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

180.000,00

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0018.0.000

Limpeza Urbana

 

15.452.0018.1.108

Melhoria da Limpeza Urbana

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

4.4.90.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

250.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.164.000,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Esgotamento Sanitário

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município.

METAS 2025

Construir Rede de Esgotamento Sanitário.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C26EE7B6