ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 068/2026 DECLARAÇÃO DE FRACASSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133/2021 28 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 068/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026

 

Declara fracassada a Dispensa de Licitação nº 007/2026 com Disputa, referente ao Processo Administrativo nº 034/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a realização do procedimento de Dispensa de Licitação com Disputa Eletrônica nº 007/2026, cujo objeto visa a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A FANFARRA MUNICIPAL, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

CONSIDERANDO o encerramento da fase de lances, na qual foram registradas propostas adicionais por parte das empresas participantes;

CONSIDERANDO que, após a convocação formal realizada pelo Agente de Contratação/Responsável pela Dispensa, nenhuma das empresas classificadas procedeu ao envio da proposta ajustada ao lance final, tampouco apresentou a documentação complementar obrigatória exigida no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

CONSIDERANDO que o descumprimento dos prazos e das obrigações acessórias de habilitação e regularização da proposta inviabiliza a adjudicação do objeto e fere os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da celeridade processual, previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o parecer técnico da unidade requisitante e a manifestação do setor de licitações que atestam a impossibilidade de prosseguimento do feito com os atuais licitantes;

DECRETA:

1. Das Disposições Gerais

Art. 1º — Fica declarada FRACASSADA a Dispensa de Licitação com Disputa nº 007/2026 (Processo Administrativo nº 034/2026), em razão da desclassificação e inabilitação de todas as empresas proponentes por descumprimento das exigências editalícias relativas ao envio de proposta ajustada e documentação de habilitação.

Art. 2º — Determina-se o encerramento do presente certame nos registros do sistema de compras eletrônicas e nos arquivos administrativos desta municipalidade, sem a geração de obrigações contratuais para o erário.

Art. 3º — Fica a Secretaria Municipal competente autorizada a proceder com a imediata revisão do termo de referência e a republicação do Aviso de Contratação Direta, visando a abertura de novo procedimento administrativo para o atendimento da demanda, observando-se os preceitos legais vigentes.

Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nota: Este documento deve ser publicado no Diário Oficial do Município e anexado aos autos do Processo Administrativo nº 0034/2026 para fins de transparência e controle externo.

 

Amaporã/PR, 28 de abril de 2026

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:C272800A