ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°453/2024

LEI MUNICIPAL N°453/2024

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.27 DA LEI MUNICIPAL N°45/2011, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 27 da Lei Municipal n° 45/2011, de 28 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde se lê:

 

Art. 27. A gratificação pelo exercício, como regente, no primeiro e segundo anos da educação infantil corresponderá a 10% (dez por cento) do nível inicial de vencimento de sua formação.

 

Leia-se:

Art. 27. A gratificação pelo exercício, como regente, no primeiro e segundo anos do ensino fundamental corresponderá a 10% (dez por cento) do nível inicial de vencimento de sua formação.

 

Art.2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 45/2011, de 28 de novembro de 2011.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

 

Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:C27E1E31