ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 670/2020

LEI Nº 670/2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 2.652.533,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais) , para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 2.652.533,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais) para atender à programação abaixo:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0009.2063

ADEQUAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL – CONVENIO 893479/2019

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

0811 00634

Transferências Voluntarias Pública Federais - 2020 R$ 320.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0009.2064

CONVENIO SEDU Nº 480/2020 - AQUISIÇAO DE RETROESCAVADEIRA

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0812 1022

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU – Retroescavadeira R$ 200.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0009.2067

CONVENIO SEAB Nº 163/2020 – CAMINHO DAS PEDRAS

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0813 1017

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 1.533.401,61

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2066

PROJETO COZINHA-ESCOLA DE GOIOXIM

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2041 0822

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Proj. Cozinha-Escola R$ 49.631,39

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0006.2065

CONVENIO SEDU Nº 479/2020 - AQUISIÇAO DE CAMINHÃO

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2503 1023

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU – Caminhão R$ 199.500,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

25.752.0006.2042

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANINSMO, MEIO AMBIENTE ...

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

2500 0616

Operações de Credito Internas R$ 350.000,00

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

a) Cancelamento Parcial de Dotações conforme quadro abaixo:

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0006.2042

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE ...

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2440 0616

Operações de Credito Internas R$ 100.000,00

2450 0634

Transferências Voluntarias Pública Federais - 2020 R$ 320.000,00

 

b) convênios celebrados conforme especificação abaixo:

 

Convenio SEDU Nº 480/2020, aquisição de uma retroescavadeira, no valor total de R$ 200.000,00, mais contrapartida;

Convenio SEDU nº 479/2020, aquisição de um caminhão, no valor de R$ 199.500,00 mais contrapartida ;

Convenio SEAB nº 156/2020 – Cozinha Escola, no valor de 49.631,39, mais contrapartida;

Financiamento junto a Agencia de Fomento do Paraná, no valor de R$ 350.000,00. (menos R$ 100.000,00 cancelamento de dotações)

Convênio SEAB nº 163/2020 – Programa Caminho das Pedras, no valor de R$ 1.533.401,61, mais contrapartida.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C27F6B86