ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 1/2026 SMEELJ

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1413 de 10 de junho de 2021, no Decreto n° 8274/2021, de 29 de junho de 2021, torna pública a abertura de inscrições para a concessão do Programa Atleta e Paratleta para atletas representantes do município de Quatro Barras, referentes a competições ocorridas em 2026, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1 O pleito será regido por este Edital e executado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude em conjunto com a Comissão Técnica do Programa Atleta e Paratleta, nomeada através do Decreto n° 8274 de 29 de junho de 2021 - Programa Atleta/Paratleta.

 

1.2 Para os fins deste Edital, consideram-se categorias:

 

A) BOLSA FORMADOR ESCOLAR: A categoria FORMADOR ESCOLAR se destina aos alunos/atletas com idade entre 08 e 17 anos (nascidos entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2019), moradores do Município de Quatro Barras, regularmente matriculados nos projetos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e em instituição de ensino público ou privado.

 

B) BOLSA ESTADUAL: A categoria ESTADUAL se destina aos atletas com idade entre 08 e 21 anos (nascidos entre 1 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2019), moradores do Município de Quatro Barras, praticantes de competições esportivas de alto rendimento a nível estadual em modalidades olímpicas ou paraolímpicas, modalidades que fazem parte dos jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, bem como daquelas que participem de jogos oficiais de Confederações e Federações.

 

C) BOLSA NACIONAL: A categoria NACIONAL se destina aos atletas sem limite de idade, moradores do Município de Quatro Barras, praticantes de competições esportivas de alto rendimento a nível nacional em modalidades olímpicas ou paraolímpicas, modalidades que fazem parte dos jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, bem como daquelas que participem de jogos oficiais de Confederações e Federações.

 

D) BOLSA INTERNACIONAL: A categoria INTERNACIONAL se destina aos atletas sem limite de idade moradores do Município de Quatro Barras, praticantes de competições esportivas de alto rendimento a nível internacional em modalidades olímpicas ou paraolímpicas, modalidades que fazem parte dos jogos Oficiais do Paraná, constantes dos programas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, bem como daquelas que participem de jogos oficiais de Confederações e Federações.

 

2. DOS EVENTOS QUE PERMITEM A CONTEMPLAÇÃO

 

2.1 Os eventos esportivos de 2026, indicados e aprovados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude em conjunto com a Comissão Técnica, tornam apto o atleta amador a se candidatar ao benefício, sendo estes divulgados no Diário Oficial do Município site www.diariomunicipal.com.br/amp.

 

3. DO PRAZO DE CONCESSÃO

 

3.1 As Bolsas serão concedidas pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta irá participar.

3.2 O prazo para concessão da bolsa, para fins deste Edital, será condicionado aos meses do exercício de 2027.

 

4. DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

 

4.1 A concessão do Programa Bolsa Atleta e Paratleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

 

5. DOS REQUISITOS

 

5.1 São requisitos para pleitear o Programa Atleta e Paratleta:

 

I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva conveniada ao município ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e na ausência desta, nos projetos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Formador Escolar;

III - Estar em plena atividade esportiva;

IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;

V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais nos anos anteriores àquele em que pleitear a Bolsa;

VI - O atleta estudante que pleitear a Bolsa Formador Escolar deve comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.

VII - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;

VIII - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Atleta e Paratleta caso seja solicitado;

IX - Comprometer-se a representar o Município de Quatro Barras, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e, na omissão desta, pela Comissão Técnica;

X - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;

XI - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, em anos anteriores, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;

XII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Quatro Barras e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade.

 

6. DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

 

6.1 A inscrição do Atleta candidato deverá ser efetivada exclusivamente no departamento de protocolo da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, sito Avenida Dom Pedro II, 110, Centro, Quatro Barras - PR, entre os dias 20/10 a 19/11/2026, das 08:30 às 11:00 e das 13:30 às 16:00 de segunda a sexta feira

6.2 É de exclusiva responsabilidade do Atleta candidato o correto preenchimento do Formulário de Inscrição - Anexo I deste edital e seu protocolo juntamente com a documentação comprobatória, para fins de análise da Comissão Técnica.

6.3 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude não se responsabilizará por solicitação de inscrição incompleta e outros fatores que impossibilitem avaliação, bem como por aquelas solicitadas fora do prazo estabelecido no item 6.1.

6.4 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do Atleta candidato, dispondo a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica do direito de invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta, não possuindo estas quaisquer discricionariedades a esse respeito.

6.5 O atleta candidato deverá guardar o número do protocolo da inscrição.

6.6 Somente os atletas com inscrição confirmada, terão cumprido a primeira fase do pleito e serão considerados Atletas Inscritos.

6.7 É de obrigação exclusiva do Atleta Inscrito o acompanhamento do pleito por meio do Diário Oficial do Município sito www.diariomunicipal.com.br/amp.

6.8 O candidato deverá protocolar os documentos listados abaixo juntamente com o Formulário de Inscrição - Anexo I, respeitando os prazos estabelecidos no item 6.1 deste Edital, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras:

 

I - Cópia do documento de identidade do atleta e do responsável;

II - Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda) do atleta e do responsável;

III - Cópia comprovante de residência;

IV - Declaração da entidade de prática desportiva, atestando que o atleta:

 

a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva em 2026;

b) participa regularmente de treinamento para futuras competições municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;

 

V declaração da entidade de prática desportiva conveniada ao município ou filiada a Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria, ou na ausência desta, nos projetos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras, atestando que o atleta:

 

a) está regularmente inscrito junto à entidade;

b) mantém vínculo com a respectiva entidade;

c) ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais no último ano anterior àquele em que pleitear o Programa Atleta e Paratleta;

 

VI tratando-se de pedido do Programa Atleta e Paratleta na categoria Formador Escolar, declaração da instituição de ensino atestando que o atleta:

 

a) está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nível de estudo;

b) encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para futuras competições;

c) apresentar boletim escolar;

 

VII - declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, e qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;

VIII - Plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas.

6.9 As declarações exigidas para inscrição fazem parte deste edital, constantes em seus anexos.

6.10 Caso a documentação enviada esteja errada ou incompleta, o Atleta Inscrito será notificado pela Comissão Técnica, por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento do pedido.

6.11 A documentação enviada pelo Atleta Inscrito será analisada e, caso não haja complementação a fazer, o mesmo será considerado Atleta Apto e só então concorrerá ao benefício.

 

7 DAS AVALIAÇÕES E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA

 

7.1 As documentações e as propostas serão apreciadas e julgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica do Programa Atleta e Paratleta, observando-se os seguintes procedimentos:

I - Análise de documentos;

II - Enquadramento do Atleta Apto no rol de eventos que permitem contemplação, conforme item 2 do Edital;

III - Seleção e concessão do Programa Atleta e Paratleta, observará a ordem de preferência entre as modalidades e atletas aptos, conforme item 1.1 do Edital;

IV - A concessão do benefício aos atletas está limitada à existência de dotação orçamentária.

7.2 Na hipótese de existência limitada de dotação orçamentária, terá preferência o atleta habilitado e/ou melhor colocado nas modalidades Internacional, Nacional, Estadual e Formador Escolar, respectivamente nesta ordem.

7.3 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude concederá um número de 70 (setenta) bolsas, com relatório indicativo apresentado pela Comissão Técnica, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.

7.4 O beneficiário do Programa Atleta e Paratleta poderá acumular-se com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela Comissão Técnica.

7.5 A tabela de pontuação, bem como os critérios de desempate fazem parte do Anexo XII deste Edital.

 

8. DA UTILIZAÇÃO E VALORES

 

8.1 Será concedida Bolsa mensal ou eventual, a critério da Comissão Técnica do Programa, seguindo as seguintes quantidades e valores:

 

8.1.1 - BOLSA FORMADOR ESCOLAR - 36 (trinta e seis) bolsas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

8.1.2 - BOLSA ESTADUAL - 20 (vinte) bolsas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)

8.1.3 - BOLSA NACIONAL - 10 (dez) bolsas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

8.1.4- BOLSA INTERNACIONAL - 2 (duas) bolsas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)

 

8.2 Os recursos do Programa Atleta e Paratleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com:

 

8.2.1 Educação;

8.2.2 Alimentação;

8.2.3 Saúde;

8.2.4 Inscrições;

8.2.5 Passagens para eventos esportivos;

8.2.6 Transporte urbano;

8.2.7 Aquisição de material esportivo;

 

Devendo o beneficiado prestar contas, trimestralmente, na forma e condições estabelecidas neste Edital.

 

8.3 As Bolsas serão divididas de maneira igual entre modalidades individuais e coletivas. Caso o número de bolsas não seja preenchido será redistribuído entre as outras categorias conforme definidas pela comissão técnica do programa.

 

9. DO RESULTADO FINAL

 

9.1 A lista de concessão da bolsa aos Atletas Aptos, selecionados conforme o disposto neste Edital será publicada, com seus nomes e modalidades no Diário Oficial do Município, estes serão considerados Atletas Contemplados.

9.2 Após a contemplação citada no item 9.1, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude disponibilizará, o Termo de Adesão que deverá ser assinado, rubricado, preenchido com os dados pessoais e bancários (conta, agência e operação) após abertura da conta bancária no Agente Financeiro indicado e enviado para a Comissão Técnica no prazo de 10 (dez) dias.

9.3 A Comissão Técnica avaliará o Termo e encaminhará a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para efetivação do pagamento.

9.4 O prazo citado no item 9.2 poderá ser prorrogado, caso a caso, por igual período pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, desde que comprovada justa causa, contados a partir da data de publicação da lista de Atletas Contemplados.

9.5 A concessão da bolsa somente gerará efeitos financeiros para cada Atleta Contemplado no mês subsequente ao da assinatura do Termo de Adesão, pelo beneficiário ou seu responsável legal.

9.6 Os Atletas Contemplados que encaminharem o Termo de Adesão no prazo regulamentar e tiverem seus nomes publicados no Extrato de Adesão na imprensa oficial serão considerados Atletas Bolsistas.

9.7 O atleta que não assinar e encaminhar o Termo de Adesão nos prazos fixados nos itens 9.2 e 9.4 terá o seu benefício cancelado.

 

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

10.1 O atleta beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela.

 

10.2 A prestação de contas deverá conter:

I - Declaração da entidade desportiva, ou da instituição de ensino na categoria Formador Escolar, atestando que o atleta se manteve em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício; e

II declaração da entidade desportiva, dispensada na categoria Formador Escolar, atestando que o atleta:

 

a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e

b) Participou de competição promovida pela entidade no período de recebimento do benefício, especificando denominação,data, local e resultados obtidos.

c) os comprovantes dos gastos com o registro do nome e/ou CPF do atleta.

10.3 A não aprovação da prestação de contas obrigará o atleta ou seu responsável legal a restituir os valores gastos indevidamente.

10.4 O atleta bolsista deverá protocolar os documentos listados acima à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, respeitando os prazos estabelecidos no item 10.1 deste Edital.

10.5 Posteriormente a Secretaria deverá encaminhar a Comissão Técnica para parecer sobre a aprovação ou não das contas.

10.6 O prazo para manifestação da Comissão Técnica será de 10 dias, sendo publicada lista das prestações aprovadas, com ressalvas ou reprovadas.

10.7 O atleta bolsista que tiver sua prestação de contas com ressalva ou reprovada terá um prazo para manifestação de 5 (cinco) dias, após decurso do prazo, os valores não aceitos deverão ser devolvidos, visando aprovação das contas pela Comissão Técnica.

 

11. DOS RECURSOS

 

11.1 O interessado poderá recorrer da decisão indeferitória da aptidão para o prosseguimento no certame, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do não enquadramento como Atleta Contemplado por meio da publicação oficial do resultado final no Diário Oficial do Município.

11.2 O recurso deverá ser protocolado e dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, dentro do prazo legal, sendo posteriormente submetido à Comissão Técnica para posicionamento.

11.3 Somente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados dentro do prazo legal e durante horário normal de funcionamento do setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Quatro Barras.

 

12. DOS PRAZOS

 

I 20/10 a 19/11/2026 Período de Inscrições - diretamente no Protocolo da Prefeitura

II 20/10 a 19/11/2026 Envio de documentos comprobatórios

III Até 10 (dez) dias Complementação de documentos comprobatórios (se for o caso)

IV 03/12 a 08/12/2026 Publicação no Diário Oficial da lista de contemplados

V Até 20 dias (nos termos do item 11.1) Recursos

VI 08/01/2027 Publicação no Diário Oficial da lista de atletas que tiverem o recurso deferido

VII 20/01 a 19/02/2027 Início da concessão

VIII até 05/04/2027 Período da 1°prestação de contas

 

12.1 Os prazos citados nos itens IV a VI do quadro acima poderão sofrer alterações a critério da Comissão Técnica do Programa Bolsa Atleta/Paratleta.

12.2 A notificação citada no item 6.11, ensejará o início do prazo para complementação de documentos comprobatórios.

 

13. DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

 

13.1 Serão desligados do Programa os Atletas/Paratletas que:

 

I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;

 

II - Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;

 

III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;

 

IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados neste edital.

 

V - Forem dispensados de seleções representativas de Quatro Barras, por indisciplina ou a seu pedido;

 

VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas neste edital, e nos casos omissos ao posicionamento da Comissão Técnica.

 

13.2 Ocorrendo o desligamento, a Comissão Técnica comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e convocará observada a ordem classificatória, o próximo Atleta/Paratleta constante da lista de espera, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1 A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude publicará no Diário Oficial e em seu sítio eletrônico a relação dos contemplados com o Programa Atleta e Paratleta.

14.2 A Administração Pública se reserva no direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público.

14.3 Os custos deste Programa serão cobertos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude.

14.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e Comissão Técnica.

 

Quatro Barras, 19 de outubro de 2026.

 

FREDINEI SILVA RODRIGUES

Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude

Decreto 8537/2022

 

CRICIAN ANDREATTA DE LARA

Comissão Técnica

 

JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO PICHORZ

Comissão Técnica

 

ANA CÉLIA BRIÃO DE SOUZA

Comissão Técnica

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

NOME COMPLETO DO (A) ATLETA: ___________________

ENDEREÇO:________________ __CEP:____________________

RG:_________________________________________________CPF:_______________________________________

CATEGORIA DA BOLSA: ( ) FORMADOR ESCOLAR ( ) ESTADUAL ( ) NACIONAL ( ) INTERNACIONAL MODALIDADE ESPORTIVA:______________________________________

TEFEFONE DE CONTATO (whatsapp):_____________________________EMAIL:__________________________________

1. Venho por meio desta, apresentar para fins de inscrição, os documentos dispostos conforme Edital 01/2026 para apreciação da Comissão Técnica, a fim de obter a concessão do Programa Atleta e Paratleta instituída pela Lei Municipal 1.413 de 10 de junho de 2021, para utilização em eventos no exercício de 2027.

CHECK LIST

( ) Cópia dos documentos do atleta RG e CPF

( ) Cópia dos documentos do responsável pelo atleta RG e CPF

( ) Comprovante de Residência

( ) Declaração da entidade de prática desportiva - Anexo II

( ) Tratando-se de pedido de Bolsa na categoria Formador Escolar, declaração da instituição de ensino - Anexo III

( )Relatório escolar do ano letivo de 2026 (boletim)

( ) Declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, e qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca - Anexo IV

( ) Declaração de recebimento de patrocínio - Anexo V

( ) Declaração de anuência do responsável (menor de idade) - Anexo VI

( ) Ficha de entrevista com Coordenadores do Programa - Anexo VII

( ) Declaração de comprometimento - Anexo VIII

( ) Declaração de não punição disciplinar - Anexo IX

( ) Termo de adesão - Anexo X

( ) Declaração de cessão de direitos de imagem - Anexo XI

( ) Tabela de pontuação e critérios de desempate - Anexo XII

( ) Certidão Criminal Negativa

( ) Currículo Esportivo – Anexo XIII

 

2. Declaro, ainda, estar ciente que no prazo de 10 (dez) dias para complementação dos documentos comprobatórios, previstos para o presente processo de seleção de atletas do Programa Atleta e Paratleta, terá início a partir da análise documental realizada pela Comissão Técnica e Comunicação nos termos deste Edital.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

______________________________ 

ASSINATURA DO (A) ATLETA RESPONSÁVEL LEGAL (menores de idade)

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

A entidade __________________ declara sob penas da lei que o (a) Atleta _____________________ está devidamente cadastrado e participa dos treinamentos e atividades ofertadas em nossos programas e projetos desportivos na modalidade ---________________.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

___________________________

ASSINATURA E CARIMBO DA ENTIDADE

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA (Modalidade Formador Escolar)

 

A instituição _______________ declara sob penas da lei que o (a) Atleta _______________ está devidamente matriculado e participa das atividades ofertadas em nossas disciplinas voltadas aos treinamentos desportivos na modalidade.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

___________________________________

ASSINATURA E CARIMBO DA ENTIDADE

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE SALÁRIO DE ENTIDADE

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

Eu ________________________ declaro sob penas da lei não receber qualquer remuneração de entidade de prática desportiva.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

___________________________

ASSINATURA DO (A) ATLETA OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE SOBRE VALORES RECEBIDOS COMO PATROCÍNIO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

Eu____________ declaro sob penas da lei ter recebido valores como patrocínio com vinculação de marca a minha imagem das seguintes pessoas jurídicas públicas ou privadas:

 

PESSOA JURÍDICA

CNPJ

VALOR DO PATROCÍNIO

EXERCÍCIO

(ANO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

( ) Declaro não ter recebido nenhum tipo de patrocínio no ano de 2026.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

__________________________________________________

ASSINATURA DO (A) ATLETA OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

‘

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

Eu__________________________, responsável legal pelo (a) Atleta __________________________, cientifico e autorizo sua participação no Programa Atleta e Paratleta, bem como, o uso de sua imagem para fins específicos e legais.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

______________________________

ASSINATURA DO (A) RESPONSÁVEL LEGAL

 

ANEXO VII

FICHA DE ENTREVISTA COM OS COORDENADORES PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

(Apresentação obrigatória somente após divulgação dos atletas contemplados)

 

NOME COMPLETO:___________ 

ENDEREÇO:________________________ CEP:____________________

RG:_____________________ CPF:_______________________

CATEGORIA:____________________MODALIDADE:______________________

 

ANOTAÇÕES DOS COORDENADORES DO PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

____________________

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

ASSINATURA DA COMISSÃO TÉCNICA

 

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

Eu_________________, atleta na modalidade ____________ categoria da bolsa _________________, me comprometo a seguir todas as normativas estabelecidas pelo Programa Atleta e Paratleta, conforme Edital 01/2021e Lei Municipal 1.413 de 10 de junho de 2021, bem como, as exigências da Comissão Técnica.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

_____________________________

ASSINATURA DO (A) ATLETA OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE NÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

Eu _________________, atleta na modalidade _________________ categoria da bolsa ________________________, declaro sob as penas da lei que não sofri punição disciplinar passível de reprovação na seleção do presente programa.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

________________________________

ASSINATURA DO (A) ATLETA OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

ANEXO X

TERMO DE ADESÃO

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

NOME COMPLETO DO TITULAR DA CONTA:__________________

ENDEREÇO:_________________ CEP:____________________

RG:____________________CPF:____________

CATEGORIA:________________ MODALIDADE:______________________

CONTA: ___________________AGÊNCIA:_____________ OP:____________ BANCO:_______________

 

NOME COMPLETO DO (A) ATLETA: ___________________________

 

• A Comissão Técnica juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Quatro Barras, firma o presente Termo de Adesão junto ao atleta contemplado, visto cumprimento das exigências do Edital 01/2026 - Programa Atleta e Paratleta.

 

2. A bolsa será na modalidade:

 

( ) Mensal

( ) Eventual

 

3. O atleta representará o município nos eventos desportivos na modalidade indicada no presente Termo de Adesão.

 

Quatro Barras, _____ de __________________ de _________.

 

___________________________________

ASSINATURA DO (A) ATLETA OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE CESSÃO AOS DIREITOS DE IMAGEM

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

Eu ___________, atleta na modalidade _______________ categoria da bolsa _____________________, autorizo a utilização da minha imagem para fins específicos do Programa Atleta e Paratleta conforme Edital 01/2026.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________de____________.

 

_______________

ASSINATURA DO (A) ATLETA OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

ANEXO XII

TABELA DE PONTUAÇÃO

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

COMPETIÇÕES

1º

2º

3º

4º

5º

6º

7º

8º

P

JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS

600

550

500

450

400

350

300

250

150

EVENTOS INTERNACIONAIS A - OFICIAIS INDICADOS EAD

CAMPEONATOS MUNDIAIS DA MODALIDADE

400

350

300

250

200

100

80

60

40

EVENTOS INTERNACIONAIS B

JOGOS PANAMERICANOS E PARAPANAMERICANOS

JOGOS SUL AMERICANOS

OFICIAIS INDICADOS EAD:

- ETAPAS DE COPAS DO MUNDO, ETAPAS DE CIRCUITOS MUNDIAIS e SIMILARES.

- CAMPEONATOS PAN AMERICANOS e SUL AMERICANOS DA MODALIDADE

300

250

200

150

100

70

40

30

20

OUTROS EVENTOS INTERNACIONAIS

OUTRAS ENTIDADES (GYMNASÌADE, UNIVERSÍADE, CISM e SIMILARES)

200

150

100

80

70

50

35

25

15

EVENTOS NACIONAIS - OFICIAIS INDICADOS EAD

CAMPEONATOS BRASILEIROS

LIGA NACIONAL

150

80

70

50

30

25

20

15

10

JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS

JOGOS ESCOLARES BRASILEIROS

JOGOS DA JUVENTUDE BRASILEIROS

PARALIMPÍADAS ESCOLARES BRASILEIRAS

CAMPEONATOS NACIONAIS ESCOLARES (CBDE)

CAMPEONATOS NACIONAIS UNIVERSITÁRIOS (CBDU)

100

80

70

50

30

25

20

15

10

EVENTOS NACIONAIS – REGIONAIS

80

60

50

40

25

20

15

10

08

EVENTOS ESTADUAIS - OFICIAIS INDICADOS EAD

CAMPEONATO PARANAENSE (CLASSIFICAÇÃO FINAL)

50

30

20

15

10

09

08

07

05

JAPS - FASE FINAL

JAPS COMBATE

PARAJAPS - FASE FINAL

JOJUPS - FASE FINAL

JEPS - FASE FINAL

JUVENTUDE BOA DE BOLA - FASE FINAL

ESCOLAR BOM DE BOLA - FASE FINAL

JUPS - FASE FINAL

50

30

20

15

10

09

08

07

05

JAPS - FASE MACRORREGIONAL

JEPS - FASE MACRORREGIONAL

JUVENTUDE BOA DE BOLA - FASE MACRORREGIONAL

JEPS/BOM DE BOLA - FASE MACRORREGIONAL

20

15

12

10

09

08

07

06

03

JAPS - FASE REGIONAL

JOJUPS - FASE REGIONAL

JEPS - FASE REGIONAL JUVENTUDE BOA DE BOLA - FASE REGIONAL

JEPS/BOM DE BOLA - FASE REGIONAL

15

10

08

07

06

05

04

03

01

EVENTOS DE QUALQUER NÍVEL - NÃO INDICADOS

05

04

03

01

01

01

01

01

00

EAD = ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO DO PARANÁ / P= PARTICIPAÇÃO

CRITÉRIO DE DESEMPATE:

 

Ser aluno/atleta de estabelecimento de ensino da rede pública de Quatro Barras

Maior número de participações na modalidade.

Menor renda familiar

Maior idade

 

ANEXO XIII

CURRÍCULO ESPORTIVO 2026

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

DATA

COMPETIÇÃO

CATEGORIA

NÍVEL DA COMPETIÇÃO

LOCAL

COLOCAÇÃO

01/01/2026

CAMPEONATO PARANAENSE

SUB 15

ESTADUAL

LONDRINA

1º LUGAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*A segunda linha é um exemplo de como deve ser preenchido.

**deve ser preenchido um currículo por cada Entidade de Prática Desportiva que o atleta faça parte.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Quatro Barras, _____ de __________________de____________.

 

_________________________________________________

ASSINATURA E CARIMBO DA ENTIDADE

 

LISTA DAS MODALIDADES APTAS PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

PROGRAMA ATLETA E PARATLETA

 

MODALIDADES OLÍMPICAS (36)

MODALIDADES PARALÍMPICAS (22)

Atletismo

Atletismo

Natação / Esportes Aquáticos

(Saltos, Polo Aquático, Nado Artístico, Maratona Aquática)

Natação

Tiro com Arco

Tiro com Arco Paralímpico

Badminton

Badminton Paralímpico

Basquete

Basquete em Cadeira de Rodas

Basquete 3x3

Bocha

Boxe

Canoagem

Canoagem (Velocidade e Slalom)

Ciclismo (Estrada e Pista)

Ciclismo (BMX, Estrada, Pista, Mountain Bike)

Hipismo Paraequestre

Hipismo (Adestramento, Saltos, CCE)

Esgrima em Cadeira de Rodas

Esgrima

Futebol de 5

Futebol

Goalball

Golfe

Judô Paralímpico

Ginástica (Artística, Rítmica e Trampolim)

Levantamento de Peso Paralímpico

Handebol

Remo Paralímpico

Hóquei sobre Grama

Rugby em Cadeira de Rodas

Judô

Tiro Esportivo Paralímpico

Pentatlo Moderno

Tênis em Cadeira de Rodas

Remo

Tênis de Mesa Paralímpico

Rugby Sevens

Triatlo Paralímpico

Tiro Esportivo

Voleibol Sentado

Tênis

Para Taekwondo

Tênis de Mesa

 

Taekwondo

 

Triatlo

 

Vela

 

Vôlei

 

Vôlei de Praia

 

Halterofilismo

 

Luta Olímpica (Wrestling)

 

Beisebol/Softbol

 

Críquete (T20)

 

Flag Football

 

Lacrosse (Sixes)

 

Squash


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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