ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2968 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2968/2026 de 15/09/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 1.398,06 (um mil e trezentos e noventa e oito reais e seis centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0040.2.004

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

13 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

212,59

03

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

03.001

 

GABINETE DA PROCURADORIA

 

03.001.02.062.0040.2.006

 

MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

30 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

1.057,92

32 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

127,55

 

 

Total Suplementação:

1.398,06

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

02

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0040.2.004

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

11 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

212,59

03

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

03.001

 

GABINETE DA PROCURADORIA

 

03.001.02.062.0040.2.006

 

MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

29 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.185,47

 

 

Total Redução:

1.398,06

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 15 de Setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C2875B4E